Requião apresenta projeto de lei que dá prazo a “pedido de vista”

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) apresentou um projeto de lei (PLS 62/2018) para estabelecer um prazo ao “pedido de vista”, em processos administrativos, judiciais e legislativos. Para ele, o pedido feito para que se tenha mais tempo para analisar determinado tema é “um direito”, mas, “tem sido usado de maneira desarrazoada”. “Essa farra tem que ser abolida”, critica o peemedebista. A proposta do paranaense estabelece um prazo máximo de 20 dias para a vista dos processos. Com o fim do prazo, o processo retornaria automaticamente à pauta.

“A morosidade do processo brasileiro decorre da conjunção de inúmeros fatores, que passam, às vezes, pela deficiência de quantitativo de magistrados, às vezes, por excesso de burocracia imposta legalmente, e, às vezes, por interesses escusos de julgadores. Observando-se os andamentos processuais, especialmente no Poder Judiciário, verifica-se que há uma infinidade de processos paralisados em órgãos coletivos. Na esfera penal, o tal pedido de vistas tem sido um meio “utilizado” para que magistrados obtenham a lastimável prescrição de crimes”, justifica Requião no seu projeto de lei.

A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, aguardando a designação de um relator.

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