O senador pelo Paraná Roberto Requião (PMDB) foi designado para ser o relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 41, de 2017, que veda o pagamento de auxílio-moradia aos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Apresentada em novembro do ano passado pelo senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), a PEC recebe primeiro a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, antes de seguir para o plenário da Casa.
Requião não tem data para apresentar seu parecer à CCJ. Crítico do auxílio-moradia, ele deve apresentar um relatório a favor da PEC do colega da REDE.
A PEC altera o artigo 39 da Constituição Federal, e estabelece o seguinte: “O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, bem como o pagamento de auxílio-moradia ou equivalente, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI”.
Se receber o aval da CCJ do Senado, a PEC ainda enfrenta dois turnos de votação no plenário. Em cada turno, é necessário o apoio de, ao menos, três quintos dos senadores. Depois, ela é encaminhada para a Câmara dos Deputados, onde passa por trâmite semelhante.
Ao apresentar a PEC, Randolfe Rodrigues lembra que o auxílio-moradia “se transformou em forma de concessão de reajuste do subsídio de parlamentares, ministros de Estados, magistrados e membros do Ministério Público, e, ainda, de burlar o teto remuneratório”.
“Impõe-se, dessa forma, extinguir tal tipo de vantagem que nada mais é, nos dias atuais, do que uma espécie de fraude e de ampliação irregular dos gastos públicos, bem como de aumento de privilégios daqueles agentes públicos que já têm remuneração muito acima da dos brasileiros comuns”, justifica o autor.
