Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado.
Não obstante a norma ser clara, muitas escolas públicas e particulares têm ofertado estagiários para a função de acompanhante especializado. A chancela do Poder Executivo e, por vezes, até do Poder Judiciário a esta prática deixam-me perplexa. Na interpretação da lei poderia um ESTAGIÁRIO ser um “ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO”?
Para mim, a resposta sempre foi clara: óbvio que não. Não entrarei aqui na questão de que a doutrina científica aponta que, para trabalhar com autismo, são necessários profissionais com experiência e especialização (especialização essa que evidentemente vai muito além do ingresso no curso superior). Vou me ater à questão legal: A lei de estágio traz uma definição do que é estágiário, definição esta que em nada se correlaciona ao termo de especialista. Muito pelo contrário, a lei do estágio deixa claro que tal função é uma função de aprendizagem.
Igualmente, sempre vislumbrei que a figura do “acompanhante especializado” não se confunde com “profissional de apoio”, “monitor” ou “cuidador”. Quanto ao “profissional de apoio”, não faria o menor sentido a legislação prever novamente a mesma função com outro nome, em outra lei (falando de forma super resumida). Assim, as funções do “profissional de apoio”, do “monitor”, do “cuidador” e do “acompanhante especializado” se diferenciam em sua essência.
Mas, diante de nosso município de Curitiba (como tantos outros) e colégios alegarem que profissional especializado pode ser estágiário, senti que nós, mãe e pais de autistas, estavamos desamparados. Uma lei não cumprida. A sensação de um pacto velado e subliminar de que, mesmo existindo a lei (TÃO IMPORTANTE PARA NOSSAS CRIANÇAS!), permaneciamos marginalizados.
Então… Que tal ouvir a própria legisladora? Aquela! A incansável militante BERENICE PIANA, que escreveu essa maravilhosa “Lei do Autismo”. Tive a honrosa oportunidade de conversar com essa mulher incrível e entrevistá-la para o Diário de Autista. Não vou mentir que a pergunta que eu mais queria fazer era: estagiário pode ser acompanhante especializado? E fiz. E foi uma honra ouvi-la falar e poder trazer aqui a própia autora da lei, esclarecendo qual o sentido da lei. Transcrevo na íntegra a resposta da Sra. Berenice à pergunta:
HANNA BAPTISTA: Eu ia deixar essa pergunta por último, mas eu vou fazer ela agora, porque eu fico ansiosa para fazê-la: que é com relação a tutor especial. Porque é um tema tão polêmico, pelo menos aqui… Bom, há a polêmica que gerou no momento que a lei realmente aconteceu (referindo-me à Lei do Autismo), que os colégios tomaram conta dessa necessidade. Mas hoje a gente vê, principalmente no municipio de Curitiba, a substituição do tutor especializado por estagiários, às vezes até de primeiro e segundo ano. Também vemos em colégios particulares essa substituição! Eu queria que você falasse um pouco disso, pois seria muito importante.
BERENICE PIANA: Isso veio de uma outra experiência que eu tive com meu filho também. Depois que ele foi expulso daquela escola (referindo-se a caso de expulsão de seu filho, relatado em palestra pública que antecedera a entrevista), eu coloquei em uma outra bem perto da casa dele para eu poder cuidar e vigiar. E ele não ficava nem um minuto dentro da sala, ele ia para o quintal, brincar no parquinho, e uma senhora tomava conta dele. Na verdade ele não tinha aula coisa nenhuma. Ele estava lá por estar. E aquela senhora no balanço, brincando com ele. Ela não sabia nada de autismo. Nada, nada mesmo. Ela só brincava com ele. E cuidava muito bem, sim. Cuidava! Mas ele não aprendia nada. Não desenvolvia nada. Eu levo meu filho para escola pra quê? Para aprender a ler e escrever, etc. Não é?! Educação a gente dá em casa. E quando eu via como era, eu pensava: De quê que adianta? Foi onde eu disse: Não é possível! E lei então também foi pensada assim…
Acompanhante especializado… Porque eu conhecia mediador de cego, de surdo. Então, para o autista, tem que existir também um tipo de mediação que traduza o que o professor está dizendo pra ele de alguma forma… Seja a metodologia que for, desde que funcione. E esses estágiarios não sabem nem o que é autismo. Alguns escrevem autismo com “L”. Eu fiquei apavorada! Então, como nós vamos caminhar daqui para frente
H: (risos) Eu já vi isso!
B.P: Não é problema de altura, não! (risos)
H: Eu vou começar a responder isso.
B.P: Exatamente. Por isso que a gente acentuou acompanhante especializado. É claro que, na vida, eu encontrei estagiários incríveis, que fizeram cursos e mais cursos para aprender métodos de TEACCH, de ABA, de PECS, etc., para auxiliar aquela criança. Alguns me procuram na clínica-escola e vão lá pedir “pelo amor de Deus, me ajuda”. E nós prestamos esse apoio. Então, a gente conhece realmente estagiários que se desenvolvem, mas são raros.
H: Então a ideia realmente não seria abertura para estagiário?
B.P.: Não, a ideia seria acompanhante especializado. Até porque a lei tem decreto. E no decreto está bem escrito lá! E por acaso fui eu que escrevi o decreto também!
H: Berenice Piana, gente! Não é a Hanna, essa é a voz dela! (risos) Concordando… Não… Porque, sem brincadeiras… Essa é uma luta muito grande nossa quanto à interpretação generalizada do termo “acompanhante especializado”. Então a gente está coletanto informações de neuros, de psicólogos, do que é “especializado”. Quando tive a oportunidade de falar com a Sra., eu falei: “Não! A melhor opinião é da autora da lei”.
B.P.: Mas claro! A gente vivenciava isso. Eu, o Ulisses, a Eloá… Todos nós passamos por isso. Então, a gente tinha que assegurar na Lei esse acompanhante especializado, para ser realmente especializado. E aí, quanto terminou o processo da Lei, todo mundo relaxou, e tal. E eu falei: Não, tem que ter decreto, regulamentação… se não eles vão colocar qualquer coisa lá. E daí ninguém falava mais nisso. E eu fui sozinha, fiz o maior barulho. Fui sozinha a Brasilia. E fui falar com o ministra da época da Casa Civil, pedir pelo amor… Duas vezes eu fui, e nós ficamos de duas até quatro, cinco horas da tarde no decreto. Dizendo para ela “por favor, tem que ser assim, por favor, tem que ser”. E ela acatou tudo. E ela colocou o decreto como a gente queria. O que aconteceu com o decreto foi o CONAD, colocar no item C, remetendo-se aos CAPS, redes de atenção psicossocial. Um absurdo! [Decreto Regulamentação referido é o nº 8.368/2014]
H: Sim, sim.
B.P: Mas é o que conseguiram colocar. Mas a gente vai reverter isso.
H: Ah… Tá na luta para reverter isso?
B.P: O quê?! (risos)
H: Não para!
Diante dessa entrevista, questiono: Em que país vivemos? Um país onde interpretar uma lei, claramente ao contrário do que a própria pessoa que escreveu a lei interpretou, faz sentido?! A lei é clara! Berenice é clara! A intenção de fugir das orbrigações legais também tem sido clara! Depois de tanta luta para conseguir a Lei, ainda vai ser preciso uma guerra para provar que “especializado” é, de fato, “especializado”?!
Utilizo-me de uma frase da própria Berenice Piana (proferida em sua palestra dia 21/11/2017, em fazenda Rio Grande): “A escola está preparada? Não! Mas que se prepare, pelo amor de Deus. Nos já sofremos o suficiente”. Ainda na palestra, a autora falou: “Acompanhante especializado não é um cuidador, ele tem que estar preparado e endender do autismo”.
ESTAGIÁRIO NÃO PODE SER ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO! E, para além da lei, da minha interpretação como advogada que atua na defesa de crianças com autismo, da incontestável interpretação da autora da Lei (a mais que elogiável BERENICE PIANA), podemos dizer que a conduta não seria ética nem com a criança nem com o estágiário! Eu já vi estagiários “quebrarem-se” emocionalmente, diante do ofício de terem que assumir a posição de tutor especializado. Colocar sobre os ombros de um estagiário as responsabilidades de um especialista é desumano. Com a criança, os resultados serão ainda mais desastrosos, visto que é científica a necessidade de que os profissionais que trabalham com o autista tenham experiência e formação adequada!
Eu estou disponibilizando esta parte da entrevista em áudio para vocês. Basta acessar o link: Áudio da entrevista
Essa é só parte da entrevista que realizei com Berenice Piana. Sobre a palestra ministrada por ela e sobre a entrevista completa, teremos publicação na quinta-feira (30/11) e na terça-feira da semana que vem (05/12) . Eu não poderia deixar de agradecer a essa mulher incrível, Berenice Piana, pela sua disponibilidade. Também tenho que agradecer a ACAAUT (Associação Convivendo e Aprendendo com Autismo) por fazer um importantíssimo papel, promovendo a palestra dessa maravilhosa militante. Inclusive, gostaria muito de agradecer ao Willian, presidente da ACAAUT, pela receptividade e pelo carinho que tiveram comigo, fazendo a ponte para que pudesse entrevistar a Sra. Berenice.
Não poderia deixar de encerrar o texto com a pergunta que paira: Então… Srs. Diretores de (tantos) colégios particulares, Prefeito de Curitiba (e outros tantos prefeitos espalhados pelo país), após a própria Berenice Piana dizer que estagiário não pode ser acompanhante especializado, vocês ainda acham que estão cumprindo a Lei Berenice Piana? Otimista por natureza, eu quero acreditar que vocês tomarão as escolhas certas.
