Ontem, a Proposta Orçamentária de 2016 (PLOA 2016) foi enviada ao Congresso Nacional e recebida pelo Senador Renan Calheiros (art. 149 da Resolução 1/2006-CN). A novidade é o déficit primário de R$30,5 bilhões, previsto nas metas de resultado primário do Governo Federal.
Expliquemos o que o déficit significa. Ao contrário do que muitos afirmam, não se trata de um orçamento desequilibrado, com previsão de menos receitas que o valor da fixação de despesas. A Proposta Orçamentária, por si só, está equilibrada. O desequilíbrio encontra-se nas metas do resultado primário (quadro acima – versão integral aqui).
Nao existe vedação constitucional ou legal à apresentação da Proposta Orçamentária com déficit nas metas primárias. À propósito, foi o que o Ministro Joaquim Levy afirmou na entrevista coletiva. Cabe, então, ao Congresso Nacional a correção dos desvios para equilibrá-la, na medida do possível. Terá de rever a previsão da receita, terá de cortar as despesas, terá de abrir mão de emendas parlamentares. Foi uma resposta do Poder Executivo à pressão política contra a recriação da CPMF, e sinaliza que todos terão de ceder na proposição de despesas públicas.
Da forma como foi enviada a PLOA 2016, há outro entrave. O problema é a inexistência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que já deveria ter sido aprovada (até dia 17 de julho). O Congresso Nacional ainda não a aprovou. Se houvesse sido votada, a PLOA 2016 estaria em descompasso com a LDO 2016 (clique aqui), pois as informações econômicas e as metas são absolutamente diferentes (a LDO 2016 prevê superávit primário). No entanto, como não há LDO, não existe – ainda – desconformidade. O Congresso nacional terá, aqui também, de fazer a integração entre as Propostas de LDO e da LOA.
O que poderá acontecer agora? O Congresso pode rejeitar o projeto (é faculdade do Legislativo). Porém, traria uma crise política possivelmente insuperável. A Presidente teria de refazer a PLOA 2016 e o descrédito aumentaria.
Ou o Congresso pode rever a proposta, mas desde que esteja preparado para negociar com o Executivo. A mensagem passada pelo Governo, ontem à tarde, é clara: sejamos todos responsáveis (!) pelo equilíbrio fiscal. Enfim, estamos assistindo a um semblante de responsabilidade, após muitos anos de desrespeito às contas públicas.
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Embora preocupante, o fato fiscal de ontem desperta curiosidade. Assunto não faltará, na aula de hoje à noite, às 20:15h, na turma noturna de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da UFPR.
