Reportagem da Gazeta do Povo de hoje (domingo) revela que “verba em abundância não se reflete na qualidade de ensino”. A conclusão foi da pesquisadora da USP Fabiana Rocha, em parceria com analistas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Destaco dois pontos da reportagem:
“O estudo atesta que 40% dos recursos gastos pelos municípios em educação são ‘desperdiçados’ porque as prefeituras, mesmo gastando menos, já conseguiriam atingir as metas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), indicador que mede a qualidade do ensino no país” e “Os relatórios revelam irregularidades no uso do fundo, que vão desde o direcionamento de licitações até a falta de aplicação dos recursos”.
Em outras palavras: é correta a adoção da afirmação “mais dinheiro para educação” como sinônima de “mais qualidade da educação”? O estudo empírico mostra que não. Ou, pelo menos, mostra que há recursos, mas são mal distribuídos, mal utilizados, ocorrem irregularidades e ilegalidades.
A proposta de emenda constitucional (PEC) 94/11 contém norma que obrigará o dispêndio de 10% do PIB em políticas públicas de educação. É uma espécie de vinculação de recursos à despesa. O governo terá de despender uma quantia determinada para atender ao mandamento constitucional – precisando fazê-lo ou não.
Existem outros exemplos na Constituição de vinculação de recursos, derivados da aplicação do art. 167, IV. A própria educação já tem suas receitas vinculadas (art. 212, Constituição da República), e também a saúde (art. 198, §2º, Constituição da República e Lei Complementar 141/2012), além de atividades da administração tributária, fomento da pesquisa científica e tecnológica (art. 205, da Constituição do Paraná), entre outras.
Conforme o estudo realizado, não há relação direta em “gastar mais” e “gastar bem” (constatação óbvia, mas que dependia de estudo empírico para determinar os excessos e desvios). Por isso, as chamadas vinculações constitucionais (art. 167, IV, Constituição da República e outros), que engessam a aplicação dos recursos públicos, não garantem melhores serviços públicos. Pelo contrário: estimulam o desperdício. Assim, é preciso rever a gestão orçamentária, proporcionar eficiência na aplicação do dinheiro, adotar parâmetros de controle mais claros e objetivos.
Voltarei a debater o tema no futuro, expondo quais instrumentos de controle de qualidade poderia sem utilizados (alguns já existem).
