O papel do Estado

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Decreto 8.085/2013 – altera o Estatuto do BNDES

Nos últimos dias, foram publicadas nos jornais notícias sobre a atuação do Estado na economia, especificamente a ação do BNDES. A Gazeta do Povo e o Estado de S. Paulo apresentaram dados que revelam que o BNDES participa em 20% dos investimentos feitos no país e que o governo planeja nova injeção de recursos no banco de fomento – o que traz preocupações: a) a economia está profundamente dependente do Estado, que não largou as medidas “anticíclicas”; b) a conta será paga mediante transferência de recursos do Tesouro Nacional; c) a operação Tesouro-BNDES servirá para aumentar o superávit primário.

Para corroborar as distorções acima, Decreto 8.085/2013 aprovou alteração no Estatuto Social do BNDES, simplificando distribuição de dividendos, o que poderá facilitar o reforço do caixa do Estado, conforme o Valor Econômico

Tais fatos recentes provocam a seguinte reflexão: qual o papel do Estado, hoje? Em uma das disciplinas que ministro na Faculdade de Direito – Planejamento e Responsabilidade Fiscal – discutimos, alunos e eu, essa singela questão, não obstante seja de suma importância e de complexa resposta.

A pergunta foi levantada diante do debate sobre o planejamento estatal: qual o limite do plano do Estado? O plano pode intervir profundamente na economia e na vida das pessoas?

Há aqueles que entendem que o Estado tem a função de interferir nas escolhas privadas – mesmo que seja apenas indicativo, nos termos da Constituição. Outros, que o Estado não pode fazer mais que sugestões, ser o agente regulador – portanto, subsidiário. Hoje, o Estado tem seu papel formal enumerado na Constituição. Um extenso papel (diretos sociais, especialmente). Mas até que ponto o Estado pode interferir, sendo os recursos escassos? E voltamos ao inicio do texto: qual o limite à atividade de fomento praticada pelo Estado, considerando que parte dos recursos são provenientes do erário e, em ultima ratio, do contribuinte? E, enfim, é salutar promover o crescimento econômico fundando-se nas ações estatais, e não na atividade privada por si própria? Abro o debate para fechá-lo ao final do semestre-letivo, na matéria de Planejamento e Responsabilidade Fiscal.