Mudanças positivas na Receita Federal. Na última semana, a portaria n°35, publicada no Diário Oficial da União, instituiu a consulta pública de minutas de Instruções Normativas, disponíveis no site da Receita.
A medida possibilita que entidades de classe sugiram melhorias e que o empresariado em geral acompanhe as decisões do órgão antes da publicação das mesmas, o que evita o efeito “surpresa”. O que acontecia até então era o inverso: as INs eram discutidas e mudanças eram pleiteadas com elas já em vigor. E aí, meu caro leitor, eram discussões intermináveis, documentos gigantes enviados aos órgãos responsáveis e uma morosidade para que tivéssemos retornos claros e objetivos. Foi assim com o Siscoserv e outras normas tributárias regulamentadas através de portarias e/ou instruções discutidas administrativa e judicialmente nos últimos anos.
Promover mais transparência – a Receita justificará as normativas no site – e, sobretudo,ouvir aqueles que serão submetidos às decisões da secretaria, é, sem dúvida, um grande ganho para todos, em especial para o empresariado brasileiro. Aliás, simplificar o sistema tributário para ganharmos em segurança jurídica é um dos anseios da categoria. Resta saber se as sugestões enviadas serão analisadas. É pagar pra ver!
Enquanto isso no site da Receita…