Marco Civil da Internet é publicado no Diário Oficial – Lei 12.965/2014

Publicado no Diário Oficial e registrado sob a Lei nº Lei 12.965/2014 o MARCO CIVIL DA INTERNET entra em vigor em 60 dias.

Depois das mais de 29 sessões adiadas na Câmara dos Deputados, e da rápida passagem pelo Senado Federal, onde foi aprovado sem alterações, a Lei 12.965/2014, que muito vêm sendo discutida poderá ser brevemente aplicada.

Iremos abordar e comentar os vários artigos dessa lei, individualmente.

Você pode visualizar a Lei 12.965/2014 clicando aqui.