Agora é oficial. Depois de longas batalhas na Câmara dos Deputados, uma rápida passagem pelo Senado Federal, hoje foi sancionado, pela presidente da república, o MARCO CIVIL DA INTERNET (PL 21/2014), durante cerimônia de abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet – NET Mundial.
Até hoje, em alguns momentos se tornou muito difícil comentar sobre seus artigos, assim como prever qualquer situação final, pois sempre houve expectativas de mudanças e alterações em seu conteúdo, além de vários adiamentos das votações, enquanto em análise pelos deputados.
Já o Senado Federal aprovou o Marco Civil sem alterações, o que possibilitou que pudesse já ser encaminhado para a sanção presidencial.
Mesmo com o todo o trabalho já realizado para a produção do texto atual, líderes congressistas já indicaram que poderão ser feitos ajustes no futuro, por meio de medidas provisórias.
Em razão da importância do MARCO CIVIL DA INTERNET, a partir de hoje iremos fazer vários comentários sobre os artigos aprovados, abordando um tópico em cada publicação, de modo a já começar a discutir os seus impactos para os usuários de internet assim como para os operadores do direito.