E as políticas de educação em direitos humanos, como vão?

“Muito bem, obrigado” é a resposta imediata que eu gostaria de te dar. Entretanto, a realidade é que mensurar isso se torna algo absolutamente complexo e que precisa ser verificado sob diversos pontos de vista, sobretudo pela ausência de informações sistematizadas e publicadas em meios oficiais sobre esse assunto. Formação de educadores(as), conteúdo curricular, impacto do trabalho das organizações da sociedade civil e dos movimentos sociais nesse campo, construção e efetivação de planos e políticas públicas locais, estaduais e nacionais, além  do levantamento da atuação de agentes educativos(as) envolvidos(as) precisariam ser levados em conta na delicada equação que é responder à pergunta que intitula o nosso texto. De todo modo, o questionamento nos provoca a sair à caça de boas pistas que nos ajudam a entender sobre como anda a educação em direitos humanos no Brasil.

Há mais de 10 anos, em 2016, o Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos e o Governo Brasileiro lançavam o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, que prevê exatas 111 “ações programáticas”. Ufa! Que interessante saber que o país tem um plano específico, com metas detalhadas sobre onde quer chegar quando o assunto é educar as pessoas a compreenderem sobre os próprios direitos e sobre os direitos daqueles(as) que fazem parte de outros grupos e segmentos sociais. Em 2014, inclusive, o Plano Nacional de Educação – que é um plano mais genérico e cirúrgico, com apenas 20 metas principais – também mencionava a importância de tratar da temática, ainda que essa sugestão tenha aparecido mais fortemente no trecho que pontua o que as escolas devem oferecer nos casos de educação em tempo integral.

Poderíamos aqui citar uma infinidade de outras legislações brasileiras que convergem para o incentivo a uma educação em direitos humanos, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), o Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto da Juventude, os relatórios periódicos das Conferências Nacionais, como as de Comunicação, de Educação, de Direitos da Criança e do Adolescente, de Promoção da Igualdade Racial, fora os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.  Afinal, nossos direitos existem há um bom tempo! E a violação deles, pelo que nos mostra a observação empírica e a falta de dados oficiais atualizados, também.

Triste, por exemplo, é saber que apenas uma das 20 metas do Plano Nacional de Educação foi cumprida integralmente e só 30% das demais metas foram parcialmente alcançadas. Esses dados são da Campanha Nacional pelo Direito à Comunicação, publicados em Maio de 2018. E se a gente for averiguar o que diz o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, sobre a sua “prestação de contas”, ou seja, sua avaliação e monitoramento, veremos que está prevista uma estratégia excelente:  a elaboração anual de relatório sobre implementação do Plano! Entretanto, até hoje, nenhum desses relatórios foi publicizado, tampouco produzido.

Contudo, o que fica evidente é uma expertise muito grande por parte dos movimentos sociais de educação e de direitos humanos de modo geral em conquistar democraticamente um comprometimento formal e documentado dos governos, para que garantam legislações e outros instrumentos legais e públicos de promoção de direitos. Entretanto, um dos principais gargalos que dificultam a compreensão sobre a execução dessas políticas públicas criadas – geralmente produzidas por meio de amplos processos de participação social – é o acompanhamento através do levantamento e sistematização de dados e do constante monitoramento e avaliação das ações, metas, estratégias e indicadores.

Enquanto isso, o país segue seus rumos com incontáveis estudantes, pesquisadores(as), ativistas, servidores(as) públicos(as), lideranças comunitárias, educomunicadores(as) e profissionais liberais realizando iniciativas incríveis, com ou sem recursos oriundos dos governos e/ou empresas; iniciativas que não são mensuradas, quantificadas e analisadas em âmbito nacional. E tudo isso dificulta a gestão, o mapeamento e a compreensão sobre onde faltam recursos, quais são as boas práticas com potencial de replicabilidade, quais as temáticas dentro da educação em direitos humanos que estão sendo invisibilizadas, quais assuntos são os mais discutidos e quais são os principais desafios e avanços na educação em direitos humanos na educação básica, na educação superior, na educação não-formal e na educação midiática. Quem perde com a ausência dessa “prestação de contas” sobre as políticas públicas, somos todos nós.

*Artigo escrito por Diego Henrique da Silva, Mestrando em Comunicação, Jornalista, Educomunicador no coletivo Parafuso Educomunicação e idealizador do portal Universo Educom. Parafuso Educomunicação é colaborador voluntário do Instituto GRPCOM no Blog Educação e Mídia.

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