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“Moraes tem que seguir e respeitar a lei, pelo menos, uma vez. A lei de execuções penais é clara: se os requisitos objetivos e subjetivos foram atendidos, deve-se, a requerimento, determinar a mudança de regime ao menos gravoso”, afirmou com exclusividade à coluna Entrelinhas o advogado do ex-deputado Daniel Silveira, Paulo Farias. A defesa de Silveira pagou a multa de R$ 247,1 mil, após contribuição de uma mobilização na internet. Esse valor estava previsto na condenação na quinta-feira (25). O magistrado condicionou a análise da progressão de regime de Silveira ao pagamento integral do montante.
O defensor declarou ainda que “não há mais desculpas” para o ministro “deixar de respeitar a lei”, descrevendo uma “perseguição pessoal sem precedentes”. Para o advogado, Silveira se tornou "preso de estimação" de Moraes. Na quarta (24), o ministro rejeitou o pedido de transferência de Daniel para o semiaberto. “O não pagamento deliberado da sanção penal pecuniária constitui descumprimento de um dos requisitos legais objetivos para a progressão de regime de cumprimento de pena”, disse o magistrado na decisão.
Após influenciadores de direita fazerem um mobilização da sociedade para ajudar a quitar a multa imposta pela Corte, o advogado observou uma forma de “patriotismo”. “Pessoas de bem que se sentem incomodadas com a situação de perseguição, e buscam, de forma voluntária, ajudar”, opinou. “O resgate foi pago, agora falta apenas soltar o ‘refém’ do Estado”, reforçou Paulo Faria.
Daniel Silveira está preso desde fevereiro de 2023 e a defesa já alegou que o ex-parlamentar ultrapassou o tempo mínimo de 25% para progressão de pena para o regime semiaberto.
Conteúdo editado por: Mariana Braga
