Advogado vê “censura camuflada” em projeto de inteligência artificial

O advogado constitucionalista André Marsiglia analisou recentemente o projeto de inteligência artificial em tramitação no Congresso Nacional e expôs preocupações significativas quanto às implicações para a liberdade de expressão. Marsiglia destacou que, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha recuado de algumas de suas práticas de ativismo, a regulação das redes sociais permanece uma questão urgente. Ele alertou que, apesar do projeto de lei 2.630/2020, conhecido como PL da Censura ou das Fake News, ter sido abandonado, novas tentativas de controle estão sendo inseridas em outros projetos legislativos, incluindo o PL 2.338/2023, que trata da inteligência artificial.

Marsiglia explicou que o artigo 14, inciso 13 do PL 2.338/2023 é particularmente preocupante, pois considera de alto risco as recomendações de conteúdo dos provedores, sujeitando-as à fiscalização e punição por autoridades públicas.

Em entrevista à coluna Entrelinhas, Marsiglia abordou a postura da oposição em relação ao projeto. Ele observou que a oposição se concentrou nos problemas relacionados à inteligência artificial, negligenciando as implicações para a liberdade de expressão. "A oposição a esse PL foi feita muito mais do ponto de vista de problemas relacionados à inteligência artificial do que em relação à liberdade de expressão”, avaliou. Ele explicou ainda que quando a oposição percebeu que havia questões relacionadas à liberdade de expressão, “o debate já havia sido feito sem que essa questão tivesse sido abordada a contento”.

Marsiglia também destacou a dificuldade em comunicar ao público os riscos à liberdade de expressão embutidos no projeto. "É difícil a um cidadão comum entender que, dentro do projeto de inteligência artificial, poucos artigos colocados ali no meio do projeto podem ocasionar um risco ou podem, de alguma forma, fazer algum tipo de regulação parecida com o que o ‘PL das Fake News’, o 2.630/20 fazia”, concluiu.