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O texto da PEC da Segurança Pública, que será enviado pelo Ministério da Justiça à Casa Civil nas próximas semanas, desperta objeções entre parlamentares. À coluna Entrelinhas, o deputado federal Paulo Bilynskyj (PL-SP) destacou sua oposição à centralização das polícias pela União. Segundo ele, "centralização estatal de polícias é coisa de regimes autoritários, e não podemos admitir isso no Brasil". O parlamentar defendeu que políticas públicas focadas na valorização profissional e na segurança jurídica dos policiais são mais eficazes para aprimorar o setor.
Bilynskyj também destacou outros temas importantes que devem ser debatidos na Câmara, como a segurança armada em escolas e o fim das visitas íntimas aos presidiários. "São temas atuais e que estão prontos para serem abordados", afirmou o deputado. A PEC da Segurança, no entanto, propõe mudanças estruturais, como a ampliação das competências da União sobre os Estados e a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, medidas que enfrentam resistência.
A proposta também atribui novas competências à Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal, que passariam a atuar como uma espécie de polícia ostensiva da União. A PF passaria a combater crimes ambientais e de organizações criminosas com repercussão interestadual, enquanto a PRF atuaria em ferrovias e hidrovias federais. Outro ponto polêmico é a padronização de protocolos e dados entre as forças policiais, incluindo boletins de ocorrência e mandados de prisão.
O deputado estadual Cláudio Branchieri (Podemos-RS), que já havia criticado a PEC da Segurança no ano passado quando a minuta do texto foi apresentado aos governadores. Em seu discurso na tribuna em novembro, destacou que a medida ameaça a autonomia dos Estados: "Quando o governo central assume o controle quase total sobre a segurança, perdemos a capacidade de responder com flexibilidade e eficiência aos problemas locais, e os cidadãos ficam sujeitos a políticas que podem não atender suas realidades e necessidades específicas", declarou. Branchieri argumentou que o risco de uma “gestão única” das polícias não enxergaria as particularidades regionais.
Embora ajustes no texto, liderados pelo ministro Ricardo Lewandowski, visem reduzir a resistência no Congresso, Branchieri diz acreditar que a medida pode criar precedentes perigosos. “O excesso de controle do governo central sobre a segurança pública pode facilmente se tornar um instrumento de repressão e controle social”, argumentou.
Após avaliação da Casa Civil, a PEC será apresentada ao Congresso, onde enfrentará a pressão da bancada da segurança pública e entidades que representam as categorias policiais, já críticas ao texto. Para sua aprovação, são necessários 308 votos na Câmara e 49 no Senado, ambos em dois turnos.
