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“A guarda civil tem poder de polícia, pode abordar e prender em flagrante delito”, declarou o deputado federal Delegado Palumbo (MDB-SP) à coluna Entrelinhas. O parlamentar elogiou uma decisão do ministro Flávio Dino, que reverteu uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e condenou um indivíduo por roubo após uma intervenção da Guarda Civil Municipal (GCM) no final de abril.
“O STJ infelizmente estava absolvendo bandidos presos pela guarda alegando que eles não poderiam abordar”, apontou o deputado. Palumbo ressaltou ainda a proposta de emenda à Constituição (PEC) 57/2023 de sua autoria, que “coloca definitivamente a guarda civil no artigo 144 como polícia municipal”.
