Adriana Ventura tem resposta do STF sobre processo contra “centralização de poder” no TCU

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A deputada federal Adriana Ventura (Novo -SP) anunciou que obteve resposta do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ação movida por ela para suspender a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex-Consenso) do Tribunal de Contas da União (TCU). "O ministro Barroso entendeu que não havia razão para isso e encaminhou para o ministro relator, o ministro Edson Fachin, dentro do curso normal”, afirmou a deputada à coluna Entrelinhas. Ela explicou também que a ação foi proposta ainda durante o recesso parlamentar, no início da semana.

A parlamentar justificou a ação alegando que a Secex-Consenso extrapola as funções constitucionais do Tribunal. “Cada poder deve cumprir seu papel conforme a Constituição. O papel do Legislativo e do TCU, como órgão auxiliar do Congresso, é fiscalizar”, descreveu. Ela ainda apontou que O Tribunal de Contas não pode se tornar um mediador de acordos ou aprovar políticas públicas que depois terá que auditar. “Isso é claramente inconstitucional”, declarou. A ação ocorre em um contexto de questionamentos sobre a legalidade dos acordos mediado pela Secex-Consenso, especialmente após o presidente Lula revogar um decreto que atribuía à Advocacia-Geral da União (AGU) a função de mediar tais acordos, reforçando o papel do TCU.

A criação da Secex-Consenso em dezembro de 2022 foi acompanhada de críticas sobre a proximidade entre o presidente do TCU, Bruno Dantas, e interesses privados. Segundo Ventura, a mudança imposta pelo presidente Lula ao revogar o decreto anterior levanta preocupações sobre a segurança jurídica e a governança dos acordos. Ela enfatizou que "a ausência de uma entidade central como a AGU pode levar a ações que não sejam as melhores para o interesse público". Essa nova configuração favorece grandes empresas bem conectadas dentro do governo, conforme apontam críticos e auditores.

A medida tomada pelo governo federal, conforme a interpretação da deputada e do partido Novo, pode impactar negativamente a fiscalização e a transparência dos processos de negociação entre o setor público e empresas privadas. A recente ação movida no STF por Adriana Ventura reflete a resistência ao que é visto como uma centralização de poder no TCU, potencialmente ameaçando a fiscalização independente que deveria ser exercida pela AGU. A decisão final do STF sobre essa questão ainda está pendente, mas já provoca debates sobre a conformidade com a Constituição e a defesa do interesse público.

Desirée Peñalba

Desirée Peñalba Machado, advogada formada pela PUC-Goiás, mestre em economia pela Universidad Francisco Marroquin e pela OMMA-Madrid, especialista em políticas públicas pela Universidade Federal de Goiás. Trabalhou na Câmara dos Deputados e é comentarista política de rádio e TV há 15 anos.

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