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Presidente da comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o deputado federal Alberto Fraga (PL-DF) comentou com a coluna Entrelinhas sobre a possibilidade da proibição das chamadas "saidinhas" de presos não se aplicar aos apenados antes da medida entrar em vigor. A lei deverá valer apenas para aqueles sentenciados após a medida.
“Acho um retrocesso”, afirma Fraga. “O preceito jurídico é de que a lei não retroage para prejudicar, mas essa preocupação do governo Lula em não acabar com essas saidinhas só favorece o crime”, argumenta. O deputado ainda garante que parlamentares se organizarão para resolver o impasse na Justiça.
Conteúdo editado por: Mariana Braga