Deputados comemoram aprovação na CCJ de PEC que limita decisões monocráticas do STF

Os deputados federais Kim Kataguiri (União – SP) e Marcel van Hattem (Novo – RS) conversaram com exclusividade com a coluna Entrelinhas sobre a votação desta quarta-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara que deu aval à admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2024, que limita decisões monocráticas (individuais) dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo Kataguiri, a aprovação representa a maior resposta do Congresso Nacional até o momento contra o que ele classifica como abusos do STF. “É uma resposta aos abusos contra os parlamentares, que deliberam por anos sobre uma matéria, e um único ministro vem e suspende a legislação aprovada”, afirmou.

Kataguiri destacou que a aprovação na CCJ é um passo importante para conter o que ele considera como interferências que vêm dos que deveriam se conter em proteger a Constituição brasileira. “Espero que, com essa medida, finalmente a legislação, a Constituição e a separação dos poderes sejam respeitadas, bem como a soberania e a vontade popular representada pelo Parlamento”, finalizou o parlamentar.

A admissibilidade da PEC foi aprovada por 38 votos a favor e 18 contrários. A votação na CCJ se limitou à análise da admissibilidade, sem discutir o mérito da proposta. Agora, a PEC será encaminhada para uma comissão especial que será criada e discutida antes de seguir para os próximos trâmites.

Para o deputado Marcel van Hattem, do partido Novo, o tema deveria unir, e não dividir, governo e oposição. “No Senado, a votação foi quase unânime”, apontou. Van Hattem argumentou que a PEC é necessária para garantir que o STF cumpra seu papel constitucional. “Um único ministro desfazer todo o processo legislativo não é razoável. O próprio termo 'decisão monocrática', governo de um, não combina com democracia, que é governo do povo”, disse o deputado.

Ele considera a aprovação na CCJ um avanço importante para restaurar o equilíbrio entre os poderes. “É um resultado muito positivo para a volta do equilíbrio entre os poderes, algo que é urgente e necessário”, concluiu.

Após passar pela comissão especial, a PEC precisará ser votada no plenário da Câmara. Para ser aprovada, são necessários, no mínimo, 308 votos em dois turnos. A PEC das decisões monocráticas foi aprovada no Senado em novembro de 2023, mas ficou paralisada na Câmara até agosto deste ano, quando foi destravada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), após o STF suspender a execução de emendas parlamentares.