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O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) apresentou, nesta quarta-feira (8), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo de suspender os efeitos da Resolução n.º 258 de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A resolução regulamenta a prática do aborto legal em casos de violência sexual envolvendo crianças e adolescentes. Gayer argumenta que "qualquer ato que busque regular procedimentos de saúde e direitos fundamentais, como o aborto, deve ser objeto de legislação formal, e não de resoluções de conselhos ou órgãos administrativos, como o Conanda". A proposta do deputado visa garantir que decisões desse tipo sejam tratadas por meio de leis aprovadas no Congresso Nacional.
A justificativa do PDL destaca que, embora a medida do Conanda tenha a intenção de garantir proteção às crianças e adolescentes em “situações extremas”, ela não está alinhada aos princípios constitucionais, como o "direito à vida" e a "responsabilidade familiar". O deputado enfatiza que a resolução representa "um perigo potencial para a segurança e bem-estar das vítimas", ao permitir a prática do aborto sem a autorização dos responsáveis legais.
Além de Gayer, outros parlamentares também têm se manifestado contra a medida. Messias Donato (Republicanos-ES) é um dos nomes que está trabalhando em um documento semelhante para sustar a resolução, mas que só poderão ser discutidas e implementadas a partir de fevereiro, quando os trabalhos legislativos forem retomados.
Relembre o caso
O Conanda, órgão ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, do governo federal, composto por representantes do governo e da sociedade civil, aprovou em 23 de dezembro passado, um dia após o início do recesso parlamentar, a resolução que permite o aborto em crianças e adolescentes grávidas que relatarem gestação resultante de abuso sexual, em caso de risco de vida da gestante ou anencefalia do feto.
A medida foi suspensa ainda em dezembro após ação movida pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). No entanto, na última terça-feira (7), o desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), autorizou sua publicação, o que ocorreu nesta quarta-feira (8), permitindo o aborto até nove meses de gestação em casos de violência sexual, sem a necessidade de consentimento dos pais.
A resolução, agora válida, deverá ser seguida pelos conselhos tutelares, hospitais e outros serviços públicos que prestam atendimento a crianças e adolescentes vítimas de abuso. Apesar do prejuízo da resolução não ter sido debatido no Congresso, a expectativa dos parlamentares envolvidos na causa é de que no início de fevereiro, quando as atividades legislativas forem reiniciadas, a medida seja coibida.
