Girão articula pedido de inconstitucionalidade de lei que regula apostas

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Por articulação do Movimento Brasil sem Azar, fundado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta semana, questionando a constitucionalidade da Lei 14.790/2023, que regula as apostas de quota fixa. No documento, a CNC argumenta que a lei viola dispositivos constitucionais e solicitou, em caráter de urgência, a suspensão imediata de sua eficácia até decisão final.

O senador Girão, ativista contra os jogos de azar antes mesmo do mandato, criou o Movimento Brasil Sem Azar em 2016 para criticar o projeto de lei 186/2014 em votação à época. Com a medida provisória aprovada ano passado que regulamenta as apostas esportivas (MP 1.182/2023) e a divulgação recente do endividamento da população, Girão pediu o apoio dos colegas em plenário para rejeitar o projeto de lei (PL 2.234/2022), que autoriza a instalação de bingos e cassinos no Brasil. Ele argumentou que o projeto, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), “causará danos econômicos e sociais ao país”.

À coluna Entrelinhas, o parlamentar comentou que tem utilizado seu mandato para alertar a população sobre os perigos que os jogos de azar representam à saúde física e mental das pessoas, além dos impactos econômicos. Segundo ele, essa atividade favorece o cometimento de crimes como lavagem de dinheiro e corrupção. “Estamos criando legiões de apostadores compulsivos sem que, até hoje, por incompetência desse governo, a tão falada regulamentação tenha sido implementada no Brasil, mesmo após a sanção da Lei 14.790/2023", afirmou Girão.

O senador também destacou a gravidade da aprovação do Projeto de Lei (PL) 3326/2023, que legaliza apostas esportivas online, e do PL 2234/2022, que amplia a permissão para jogos em estabelecimentos físicos. Em sua visão, a inserção de cassinos, bingos, e máquinas caça-níquel no texto aprovado pela Câmara agravou o cenário, beneficiando empresários internacionais e prejudicando setores como cultura, lazer e educação. O congressista criticou o governo Lula pela falta de regulamentação adequada para essas atividades, o que, segundo ele, vem resultando no empobrecimento e endividamento da população.

Para tentar mitigar os efeitos da jogatina, Girão conseguiu aprovar a destinação de 1% das receitas geradas por esses jogos ao Ministério da Saúde, exclusivamente para o tratamento de ludopatas. Ele também apresentou diversos projetos de lei no Senado com o objetivo de limitar os danos provocados pelas apostas online. “Tomarei outras iniciativas para coibir essa situação”, enfatizou o parlamentar, referindo-se à sua participação ativa na CPI que investiga a manipulação de resultados no esporte, um problema exacerbado pelas apostas.

Desirée Peñalba

Desirée Peñalba Machado, advogada formada pela PUC-Goiás, mestre em economia pela Universidad Francisco Marroquin e pela OMMA-Madrid, especialista em políticas públicas pela Universidade Federal de Goiás. Trabalhou na Câmara dos Deputados e é comentarista política de rádio e TV há 15 anos.

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