PEC das Drogas irá inviabilizar decisão do STF, aponta Salles

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Porém, de acordo com o deputado federal Ricardo Salles (PL-SP), “a decisão da Corte extrapola a competência da Justiça e invade as prerrogativas do Congresso”. Salles foi autor do relatório favorável à aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) acatada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que criminaliza o porte de qualquer quantidade de drogas.

De acordo com o parlamentar, quando aprovada em plenário, a PEC passa a ser parte integrante da própria Constituição. O deputado explica, ainda, que o Supremo interpreta as regras e as leis, mas não pode se sobrepor a elas. Salles ainda reclama que o Judiciário tem se envolvido em questões de políticas públicas no lugar dos parlamentares e muitas vezes até mesmo do poder executivo. “Está errado. Quem não tem voto não representa a sociedade, não pode escolher políticas públicas”, conclui.