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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara se reúne nesta quarta-feira (12) e deve votar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que inclui a criminalização do porte de drogas na Constituição, independente da quantidade. De acordo com o deputado José Medeiros (PL-MT), os temas tratados pelo Congresso são "muito amadurecidos" em discussões nas comissões e durante audiências públicas antes de chegarem ao plenário para serem votados. “Então não podemos conceber que um único ministro possa substituir todo esse processo”, afirma o deputado à coluna Entrelinhas.
Medeiros se refere ao fato do Supremo Tribunal Federal (STF) já ter formado maioria em um julgamento que estabeleceu um quantitativo relativo ao porte de drogas que diferencia usuário de traficante. Já a PEC em andamento no Congresso prevê inclusão da criminalização do porte de qualquer quantidade de droga na Constituição. O deputado argumenta que o Supremo muitas vezes se comporta como um poder legislativo superior. “Por vezes, ao não legislar, o Congresso está legislando, pois se os representantes do povo não estão votando algo é porque as Casas Legislativas são uma caixa de ressonância da sociedade", declara. Ele ainda destaca que o entendimento da população é diferente do que pensam os ministros. "Infelizmente teremos que constitucionalizar esse assunto para ver se o Supremo entende o recado e possa cumprir a lei”, conclui.
Conteúdo editado por: Mariana Braga
