Ouça este conteúdo
Crítico da normativa que determina a vigilância obrigatória de transações financeiras acima de R$ 5 mil realizadas por cartões de crédito e Pix por parte da Receita Federal, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) protocolou nesta segunda-feira (6) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que visa sustar os efeitos da Instrução Normativa 2.219/24 do órgão.
A medida da Receita Federal é controversa, segundo o parlamentar, por possibilitar acesso amplo e sistêmico a dados financeiros de cidadãos e empresas, sem garantias adequadas para a proteção do sigilo bancário. “A Receita Federal deve combater a sonegação fiscal, mas sem comprometer a privacidade dos brasileiros. A norma atual coloca todos os cidadãos e empresas sob vigilância indiscriminada, o que é um abuso e uma ameaça ao sigilo bancário”, afirmou Mecias de Jesus.
O parlamentar defende que a norma sobre vigilância em transações cria um ambiente de insegurança jurídica ao ampliar o escopo da e-Financeira. Segundo ele, a regra permite a coleta indiscriminada de dados financeiros de contribuintes, expondo-os ao risco de vazamentos e violando direitos constitucionais fundamentais, como o sigilo bancário. "Essa medida extrapola os limites do poder regulamentar e ameaça a privacidade de milhões de brasileiros", argumentou.
Mecias também alertou para os impactos negativos sobre pequenos empreendedores e cidadãos que utilizam sistemas digitais de pagamento. “Não podemos tratar todos como suspeitos sem fundamentos. Precisamos de um sistema que incentive o desenvolvimento econômico e respeite os direitos dos cidadãos que cumprem suas obrigações”, enfatizou. Ele destacou a necessidade de políticas públicas que conciliem transparência e privacidade, sem onerar os contribuintes ou comprometer a segurança jurídica.
Com o PDL, o senador pretende garantir o equilíbrio entre as prerrogativas da fiscalização tributária e os direitos fundamentais dos cidadãos. A proposta de sustação visa assegurar que as normas da Receita Federal respeitem o princípio da razoabilidade e promovam confiança no sistema financeiro, essencial para a atratividade de investimentos e a proteção dos direitos dos brasileiros.
Embora já protocolado, o projeto ainda não foi numerado, pois, segundo a assessoria do senador, não há autuação de matérias durante o recesso parlamentar e, portanto, a medida só poderá tramitar a partir do retorno legislativo.
