Van Hattem e procurador protocolam notícia-crime contra Moraes

O deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) e o procurador federal Jonathan Mariano apresentaram uma notícia-crime à Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A denúncia alega abuso de autoridade nas recentes decisões de Moraes, relacionadas à suspensão do Twitter/X no Brasil.

Na decisão proferida na petição 12404, Moraes determinou, entre outras medidas, a proibição do download de VPNs - plataformas para acesso à internet de forma anonima-, além da imposição de multas para usuários que tentem burlar a restrição utilizando essas ferramentas. Embora o ministro tenha recuado apenas quanto à proibição do download de VPNs nas lojas Google Store e Apple Store, manteve as demais restrições.

O pedido de investigação surge após uma decisão do ministro Alexandre de Moraes no Inquérito 4.781/DF, conhecido como o inquérito das fake news. Moraes determinou o bloqueio imediato do Twitter/X no país e instruiu provedores de internet a impedir o acesso à rede social.

Van Hattem e Mariano argumentam que a decisão de Moraes configura abuso de autoridade, conforme o artigo 33 da Lei de Abuso de Autoridade. Em entrevista exclusiva à coluna Entrelinhas, Jonathan Mariano afirmou que “Moraes criou obrigações de ‘não fazer’ para todos os cidadãos brasileiros, que não são partes do processo investigativo, o que não teria respaldo legal”. Ele também aponta que a legislação processual brasileira permite que medidas coercitivas, como multas, sejam aplicadas apenas a partes do processo ou a quem recebe uma decisão judicial.

A denúncia afirma que Moraes ultrapassou os limites legais ao impor restrições a toda a sociedade e que tais medidas configuram uma violação das normas legais e constitucionais. O deputado e o procurador solicitam que a PGR tome as medidas cabíveis, de acordo com a lei, para garantir a proteção dos direitos fundamentais e o respeito à legislação vigente.

“Moraes incluiu toda sociedade brasileira que não faz parte do processo e da investigação, dizendo o seguinte: vocês estão proibidos de baixar o VPN para usar o X. Se vocês fizerem isso e me afrontarem são 50 mil de multa”, detalhou o procurador.