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O governo federal deve entregar ao Congresso nesta quinta-feira (15) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2022. A peça é uma espécie de prévia do Orçamento e estabelece metas e prioridades para os gastos públicos.
Mas a falta de rumo é tal que, ao mesmo tempo em que chega à data-limite para o envio do planejamento orçamentário para o próximo ano, o país de Jair Bolsonaro continua sem um Orçamento para 2021.
O ano, você lembra, começou em 1.º de janeiro. Lá se foram 104 dias inteiros.
Não que alguém em Brasília esteja preocupado com prazos. A LDO de 2021 foi enviada pelo Executivo em 15 de abril de 2020 e deveria ter sido aprovada pelo Congresso em 17 de julho. Mas os parlamentares só a votaram em 16 de dezembro. E Bolsonaro só a sancionou no último dia do ano.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, que é o Orçamento em si, obviamente deveria estar em execução desde o primeiro dia do ano. Só recebeu o aval do Congresso em 25 de março. E o presidente da República ainda não a sancionou. Tem até dia 22 para fazê-lo.
Mas Bolsonaro não sabe o que fazer. Por obra de acordos e desacordos entre Congresso, ministérios e o próprio Planalto, o Orçamento de 2021 tem gastos obrigatórios subestimados – não reserva dinheiro suficiente para pagar aposentadorias e pensões, por exemplo – e emendas parlamentares infladas.
O presidente pode sancionar a LOA como está e ficar em paz por alguns instantes com o Centrão e os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG). A sanção também garante um bom dinheiro na mão de ministros como Rogério Marinho (Desenvolvimento Regional) e Tarcísio de Freitas (Infraestrutura), que costumam levar o presidente para inaugurar obras aqui e ali – com fotos, vídeos, discursos, aplausos, gritos de "mito". A eleição é em 2022.
Por outro lado, Bolsonaro pode vetar partes da LOA e atender às demandas de Paulo Guedes e sua equipe, que consideram o texto atual "inexequível". O Ministro da Economia gosta de falar em teto de gastos e não convida o presidente para inaugurações.
O sanciona-ou-veta desse desastre de Orçamento envolve ainda um risco de crime de responsabilidade – apontado por uns, rechaçado por outros – que também sensibiliza o presidente. Mas o Congresso, parte interessada, tem reiterado que não há problema algum. É ao Parlamento que cabe abrir e julgar processos de impeachment.
Questões técnicas, jurídicas e políticas à parte, a dúvida que sempre existiu permanece: qual é mesmo o projeto de país de Jair Bolsonaro? Se contasse com um Congresso responsável e dinheiro em caixa, que Orçamento ele faria? Quais as prioridades? Aonde quer levar o país, onde o vê daqui a cinco ou dez anos?
Paulo Guedes, esse sim, parecia ter um plano. Prometeu zerar o déficit primário em 2019 e vender mais de R$ 1 trilhão em estatais e R$ 1 trilhão em imóveis. Prometeu reformas estruturais – fez a da Previdência, tumultuou a tributária e de vez em quando lembra da administrativa.
Prometeu outras coisas também, entre elas um zelo com as contas públicas que não combina com o pouco caso que faz do Orçamento desde antes de tomar posse. Para o de 2021 ele nem mesmo se deu ao trabalho de enviar uma mensagem modificativa que readequasse os gastos à forte alta da inflação. Isso significa, entre outras coisas, que o ministro manteve a projeção de salário mínimo em R$ 1.067 mesmo que o governo estivesse há meses pagando aposentadorias, pensões, seguro-desemprego, abono salarial e BPC com base em um piso salarial que é de R$ 1.100 desde 1.º de janeiro.
Nesta semana, escapou de seu ministério a minuta de uma PEC que, para não furar o teto de gastos, exclui um bocado de coisas desse mesmo teto, para ficarem acomodadas numa espécie de edícula. É para dar conta do combate à pandemia. Ninguém sabe por que isso não foi feito antes, dentro da PEC Emergencial, aprovada em março. Talvez porque o imbróglio das emendas parlamentares tenha aparecido depois, e há quem veja na proposta fura-teto uma tentativa de resolvê-lo.
Enquanto o governo não se resolve, não pode antecipar o 13.º dos aposentados nem reeditar programas de crédito e de manutenção de empregos que suavizaram o tombo da economia no ano passado. Mas, como dizia um ex-ministro, para que essa ansiedade, para que essa angústia?
Há dez dias, num desses eventos com investidores em que renova suas promessas, Guedes reclamou da divulgação do barulho sobre o Orçamento e cobrou a publicação dos sinais positivos – no caso, o que ele classificou de boa vontade dos envolvidos em resolver o problema. Disse que "o time" passou a jogar junto. O jogo, como se vê, segue indefinido.
