50 Tons de Controle Estatal

A Prefeitura de Curitiba decidiu disciplinar “o uso intensivo do viário urbano (…) para exploração de atividade econômica privada de utilidade pública consistente no transporte individual remunerado de passageiros, por meio de empresa responsável pela intermediação entre os motoristas prestadores de serviço e os usuários.”, conforme consta do seu Decreto 1.302, recém publicado.

Traduzindo do juridiquês para o português: a prefeitura agora controla Uber, Cabify e similares. Sim, controla, porque as empresas têm de repassar tudo quanto é informação de sua atuação para a prefeitura, inclusive “a relação dos motoristas e veículos vinculados à empresa, por meio digital”.

Começo por uma constatação óbvia: só é preciso disciplinar aquilo que está indisciplinado, desregulado, caótico, até perigoso. Do que surge uma dúvida também óbvia: estava indisciplinado o “uso intensivo do viário urbano” por motoristas do Uber, Cabify etc? É claro que não.

Os únicos incomodados são os taxistas, o que é compreensível, mas inadmissível quando se pensa no bem comum, não de apenas alguns. Mas até eles, depois de criarem confusão durante um tempo, já tinham “se disciplinado” para lidar com a concorrência nova, criando aplicativos também, baixando o preço, melhorando a prestação do serviço.

Eis um exemplo concreto e claríssimo do próprio “mercado” se autorregulando. Mais ainda, crescendo. Converse com qualquer motorista, seja de táxi, uber etc. e constate isso. Os usuários de uber e cabify não são, em sua maioria, antigos usuários de táxis, mas quem não costumava se valer desse serviço. Eu mesmo sou um desses.

Outra consequência benéfica foi a oportunidade criada para muitos desempregados. Não há estudos, até onde consegui pesquisar, mas seria de imensa utilidade que fosse feito para avaliar quantos desempregados por conta da debacle econômica dos últimos anos só não se viram em situação de penúria por terem optado por trabalhar nesses serviços. O número de motoristas é bastante considerável, só em São Paulo são mais de 50 mil, segundo a Prefeitura paulista.

Além disso, essa concorrência está causando também uma mudança cultural significativa, pois já está sendo comum jovens saírem para a “balada” usando esses serviços, não mais carro próprio, o que possivelmente levará a uma diminuição de acidentes de trânsito por embriaguez ao volante, como já aconteceu em cidades americanas em que esses serviços atuam a mais tempo, segundo a Uber.

Ainda, o próprio temor de um monopólio do Uber começa a ser resolvido também pelo mercado, pois não são poucos os usuários migrando para concorrentes como Cabify por conta da queda nítida de qualidade dos serviços do Uber. De novo, sou um deles.

Enfim, são apenas alguns exemplos a demonstrar que a entrada em cena desses aplicativos não “desregulou” absolutamente nada, pelo contrário, demonstrou com muita clareza o oposto disso: o absurdo da existência de regulamentação para o serviço de táxi.

Qual a diferença dos táxis para os carros da Uber, Cabify etc? Nenhuma. E se o serviço dos próprios táxis só melhorou com a chegada destes últimos, por que cargas d’água não desregulamentá-los? Muito provavelmente só ajudaria ainda mais a crescer esse mercado, o que, no fim das contas, aquece a economia e resulta também em aumento de receita de impostos, ainda que indiretamente

Mas a verdade é que para os governos – pouco importa o governante da rodada – a única disciplina possível é controlar tudo o que puder e mais um pouco, na ilusão de que isso gerará aumento de recursos.

Dane-se quem vai pagar o “preço público”, no fim das contas serão sempre os usuários – que a depender do aumento dos valores deixarão de usar o serviço, como eu, já que desconfio que não irá mais compensar ir ao centro de um bairro próximo e de lá voltar, comparando com o custo de estacionamento – e os motoristas que, tal qual aconteceu em São Paulo que “disciplinou” em moldes muito semelhantes ao curitibano, têm de trabalhar muito mais para ganhar o mesmo de antes de serem “disciplinados”.

Por fim, um esclarecimento. Não estou aqui a advogar por um estado mínimo, mas um estado subsidiário. Se há indisciplina, que o estado atue. Mas, se não há, como é o caso, que vá cuidar do que precisa ser cuidado – e não é pouca coisa hoje em dia, não é mesmo?

Poucas vezes ficou tão claro quanto agora, nessa regulamentação descabida por desnecessária do Uber, Cabify etc., o uso intensivo do poder estatal para exploração da atividade econômica privada de utilidade pública. Ou, desnudando o juridiquês, nas palavras de Christian Grey: “Você é minha, eu sussurro. Só minha. Não esqueça.”