No início do mês de agosto, o presidente do Senado, Renan Calheiros, encaminhou ao governo federal uma série de propostas com o objetivo de superar ou reduzir os efeitos da atual crise econômica que assola o país.
O documento, chamado de “Agenda Brasil”, apresenta medidas legislativas, separadas em 29 pontos chaves, para que o Brasil enfrente a situação crítica do cenário econômico. As medidas sugeridas apontam diretrizes para aprimorar o ambiente de negócios e infraestrutura, além de propostas que visam assegurar o equilíbrio fiscal e a proteção social.
Recebida com bons olhos pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, a pauta apresentada deve ser debatida com maior profundidade pela cúpula do governo, uma vez que o documento original não especifica detalhes acerca das medidas a serem adotadas.
Questões relevantes apontadas pelo documento dizem respeito ao meio ambiente e ao licenciamento ambiental, que, caso sejam acatadas, trarão mudanças significativas em diversos setores da economia.
Uma das propostas encaminhadas pelo Senado trata da revisão e implementação de um novo marco jurídico para o setor da mineração, como forma de atrair investimentos produtivos. Sabe-se que já tramita no Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC n. 53/2014) cujo objetivo é permitir que a União delegue à iniciativa privada a execução de atividades de pesquisa, lavra e comércio de minérios e minerais nucleares.
Atualmente a União exerce o monopólio de tais atividades, sendo impedida, constitucionalmente, de delegar funções como a produção de minérios nucleares a terceiros. Com a mudança proposta pela PEC, e a inclusão da iniciativa privada no setor, espera-se um aumento nos investimentos, ampliando a produção, gerando empregos e potencializando a entrada de divisas através da arrecadação de tributos.
Outro importante tema abordado na agenda diz respeito à revisão dos marcos jurídicos que regulam áreas indígenas. A proposta pretende compatibilizar essas áreas com atividades produtivas. De fato, se faz necessária uma regulamentação mais clara, que seja capaz de encontrar o devido equilíbrio entre a preservação cultural das tribos nativas e o necessário desenvolvimento social. Trata-se de uma questão extremamente delicada, que reclama um extenso debate a fim de evitar excessos tanto protecionistas quanto liberais.
Por fim, o ponto de maior relevância ambiental das propostas, sem dúvida nenhuma, é a necessária simplificação e celeridade do processo de licenciamento ambiental. O tema já vem sendo amplamente discutido dentro de importantes setores da indústria e a conclusão a que se chega, invariavelmente, é a mesma: a demora na obtenção de licenças ambientais, fruto de um tortuoso e complexo regramento, representa verdadeiro gargalo para o pleno desenvolvimento socioeconômico.
Neste particular, a proposta, a princípio, pretende estabelecer um processo de fast- track para o licenciamento ambiental de obras estruturantes do PAC e dos programas de concessão. Entretanto, há aí uma excelente oportunidade para estender o debate, isto porque a própria diretriz reconhece a necessidade de simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental como um todo, consolidando ou codificando a legislação da matéria, que é complexa e esparsa.
Ainda sobre o tema, o conjunto de propostas encaminhado ao governo federal propõe uma revisão da legislação de licenciamento para zonas costeiras, áreas naturais protegidas e cidades históricas, como forma de incentivar novos investimentos produtivos para essas áreas.
Não raro, preciosos projetos urbanísticos, de grande relevância social e econômica, acabam não sendo levados a efeito em razão de óbices impostos a específicas regiões. O extremismo daqueles que defendem a intocabilidade de certas áreas, incapazes de perceber que é possível aliar o desenvolvimento econômico ao meio ambiente equilibrado, resulta em grandes prejuízos a toda coletividade.
É neste sentido que outra importante proposta, que visa estimular o desenvolvimento turístico, inclui metas, entre outras, como a simplificação de licenciamento para construção de equipamentos e infraestrutura turística em cidades históricas, orlas marítimas e unidades de conservação.
São muitos os exemplos de sucesso mundo a fora. Países da Europa e da América Central que conseguiram encontrar o devido equilíbrio na exploração de suas belezas naturais e culturais hoje são destino de milhares de turistas, alavancando a economia local.
Como visto, tratam-se de propostas que demandam um amplo debate antes de serem postas em prática, entretanto, os efeitos da crise econômica já começam a afetar todas as camadas da sociedade, razão pela qual é necessário certo caráter de emergência à implementação de pelo menos algumas dessas alternativas.
*Artigo escrito por Maurício Dupont Gomes de Freitas, advogado associado à Buzaglo Dantas Advogados, parceiro voluntário do Instituto GRPCOM no blog Giro Sustentável.
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