Manifesto

Referente à Aprovação do Parque Nacional das Ilhas dos Currais pelo Senado Federal.

A Associação MarBrasil foi criada em 2004 com a missão de contribuir para a conservação e manejo sustentável do ambiente costeiro, do patrimônio paisagístico e dos bens e valores culturais da costa brasileira. Neste contexto, a criação de unidades de conservação é uma grande ferramenta para a conservação de áreas marinhas. Entretanto, entendemos que para qualquer ação de conservação é essencial o envolvimento de todos os atores da sociedade e a elaboração de propostas participativas para sua criação e manejo. Em relação ao processo de criação do Parque Nacional das Ilhas dos Currais, estas ações não foram contempladas, ou seja, não foram realizadas consultas públicas amplas nem envolvidos todos os atores que de alguma forma utilizam ou dependem de recursos naturais e pesqueiros presentes na área. Estas consultas estão prevista pela Lei 9985/2000 que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

O processo de criação do Parque em Currais iniciou-se em 2002, pelo projeto de lei (PROJETO DE LEI Nº 7.032/02) no Senado denominado 60/2003. Tendo conhecimento deste projeto e de seus possíveis impactos para conservação e atividades humanas (positivos e negativos), a Associação MarBrasil iniciou em 2011 o Projeto Currais, que tem por objetivo levantar informações biológicas, avaliar a forma de uso da região pelas comunidades pesqueiras artesanais e identificar outras formas de uso humano. Além disso, prevê a apresentação deste diagnóstico a sociedade (incluindo pescadores, veranistas, turistas, gestores e pesquisadores), a discussão dos resultados e a elaboração de uma proposta integrada para gestão participativa da Unidade de Conservação (incluindo neste tópico a revisão da categoria de Unidade de conservação apresentada no Projeto de Lei e a reavaliação dos limites da área).

Entendemos que da forma como foi conduzido o processo de concepção do Parque Nacional da Ilha dos Currais e considerando os exemplos regionais de outras Unidades de Conservação (UC), a falta de apoio da sociedade e dos atores que utilizam a região, bem como a ausência de estrutura logística do próprio governo para manutenção e fiscalização da área, esta UC poderá não atingir seu principal objetivo que é a conservação da biodiversidade. Reforçamos ainda, que iniciativas que seguem este modelo, sem a construção coletiva, comprometem as atividades de subsistência das populações locais, comprometem os objetivos da conservação e limitam o desenvolvimento de projetos de pesquisa e extensão que envolvam estas comunidades e que tem como base as relações de confiança e respeito.

Desta forma, a Associação MarBrasil encaminhará aos órgãos competentes documento com seu posicionamento institucional seguindo os aqui apresentados.

Manifesto assinado pela Equipe MarBrasil, instituição cadastrada no projeto Serviços e Cidadania, do Instituto GRPCOM.

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