As mentiras eleitorais sobre o teto de gastos

Diversos candidatos à Presidência vêm criticando o teto de gastos, que limita o crescimento dos gastos públicos à inflação do ano anterior. Estão na lista Fernando Haddad (PT), Ciro Gomes (PDT) e Guilherme Boulos (Psol). Para eles, a regra retira direitos, reduz o dinheiro para a educação e a saúde e, por isso, precisa ser revogada. Só há um problema nesse raciocínio: o Brasil ainda não executou o teto de gastos.

O ano passado foi o primeiro em que o teto foi usado no orçamento. No fim do ano, o gasto do governo ficou R$ 50 bilhões abaixo do limite. Ou seja, se houve algum corte em qualquer serviço público, não foi por causa do teto, foi porque não havia dinheiro mesmo.

A previsão da Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado, é que o teto também não seja atingido neste ano. Em relatório de agosto, o IFI estimou que o gasto total ficará cerca de R$ 30 bilhões abaixo do permitido.

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É mentira, portanto, que o teto tenha levado a algum corte de direito. Mas há um outro lado da questão que os críticos da regra geralmente não contam: apesar de gastar menos do que o permitido, o Estado brasileiro continua com déficits públicos primários enormes, de 2% do PIB. Ao mesmo tempo, não é apenas impressão de que está faltando dinheiro em algumas áreas, como para manutenção de estradas e universidades, por exemplo.

Os déficits bilionários ocorrem porque o gasto público cresce mais do que o PIB há mais de uma década. De 2007 a 2017, eles se expandiram em 5,3% ao ano, contra um crescimento econômico médio de 2,4% ao ano. Com isso, o Estado passou a consumir uma parcela maior dos recursos gerados pela economia para pagar suas contas. Para ser mais exato, foram 4 pontos percentuais do PIB em uma década.

O teto de gastos foi estabelecido quando a despesa pública estava perto da sua máxima histórica. E a partir desse ponto, ela passou a ser corrigida pela inflação. A ideia por trás da regra era permitir que o gasto ao longo dos anos voltasse a ter uma participação relativa ao PIB como a de uma década atrás, abrindo espaço orçamentário para que se reduzisse o déficit público e, com isso, o endividamento do governo.

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Sua execução, no entanto, não será simples porque alguns gastos continuam crescendo mais do que o PIB. Em especial, dois deles: Previdência e funcionalismo. Com isso, desde a implantação do teto, o governo vem remanejando recursos de outras áreas para pagar aposentadorias e salários. Por enquanto, o corte se concentrou em investimentos, o que corrobora a sensação de que está faltando dinheiro para algumas coisas.

Quem defende o fim do teto não apresenta alternativa melhor, apenas a saída fácil de aumentar o gasto com mais impostos ou mais déficit. Em ambos os casos, a economia vai piorar, seja porque os tributos ficarão ainda mais pesados, seja porque os juros vão subir com o endividamento público maior.

É provável que o gasto público encoste no teto no ano que vem, o que significa que a partir de 2020 será muito mais difícil fechar as contas públicas sem cortes politicamente delicados. Em 2021, o teto deve estourar, disparando o gatilho previsto em lei para o congelamento de algumas rubricas, entre elas os aumentos salariais do funcionalismo. Não é por acaso que os sindicatos são contra a regra.

O teto é positivo para o país porque força uma solução para o déficit público ao longo dos próximos anos. Sem ele, teríamos uma situação mais delicada, com juros mais altos e crescimento econômico menor. Isso não quer dizer que a regra seja perfeita. Em um cenário benigno, com a retomada do crescimento e a volta de superávits orçamentários, é possível que seu relaxamento seja bem-vindo. Quando isso pode acontecer? Provavelmente depois de 2025, quando teremos superávits primários decentes de volta. É por isso que a própria Constituição prevê a revisão do teto após 10 anos.

A falta de dinheiro do governo, portanto, não é uma consequência do teto de gastos, mas da má gestão da economia no governo Dilma Rousseff – que, inclusive, conseguiu fazer uma reforma da Previdência que aumenta os gastos públicos. E para que o dinheiro volte a aparecer precisaremos de reformas que lidem com os dois principais problemas orçamentários: Previdência e funcionalismo.