CIPA e os vogais que ganham R$ 10 mil por mês mostram o peso carregado pela livre iniciativa

O Brasil não precisa só de grandes reformas, como a da Previdência. Está na miríade de pequenas regras que engessam a iniciativa privada um dos obstáculos mais importantes para o crescimento. Com o andar de algumas medidas enviadas pelo governo ao Congresso, fica mais fácil de explicar a lógica da microrregulação.

Em março, o governo mandou ao Congresso a medida provisória 876/19 que permite o registro automático de empresas nas juntas comerciais. Na tramitação da MP, o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) propôs acabar com a figura dos vogais das juntas - pessoas indicadas por entidades de classe que ganham R$ 10 mil por mês para acompanhar o trabalho de registro de empresas. É um anacronismo sem serventia que encarece o serviço às empresas e, por isso, a ideia foi parcialmente acatada pelo relator Áureo Ribeiro (SD-RJ), que deixou a cargo das juntas decidirem se terão ou não seus vogais.

Esse pequeno ato de modernização do serviço público ameaça mandar para a gaveta a MP inteira. O lobby dos vogais reagiu à emenda e a tramitação da medida ficou comprometida. Ela precisava ser aprovada antes do recesso e não entrou na pauta desta semana por causa da votação da reforma da Previdência.

Na tramitação de outra MP, o Congresso tem a chance de lidar com outra microrregulação que é um problema para empresas. Uma emenda acatada pelo relator da medida provisória da liberdade econômica (que prevê uma série de medidas para reduzir o peso da regulação sobre o setor privado) prevê desobrigar micro e pequenas empresas de criarem uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

A proposta não acaba totalmente com as CIPAs, que continuam existindo para empresas médias e grandes, mas reduz bastante o peso dessa instituição burocrática para os pequenos empresários. Atualmente, qualquer empresa com mais de 20 funcionários precisa instituir uma comissão do tipo - sempre bastante disputada pelos funcionários por causa da estabilidade de um ano garantida a seus participantes.

A microrregulação criou uma obrigação pesada para empresas de pequeno porte, que podem prevenir acidentes com estruturas e medidas mais simples do que uma comissão ordenada em lei. Além disso, a estabilidade para seus participantes é um benefício que deveria ser repensado para companhias de qualquer porte. A ideia certamente será alvo do lobby sindical.

A MP da liberdade econômica foi bastante encorpada pelo relator Jerônimo Goergen (PP-RS), que incluiu outras alterações na legislação trabalhista. Entre elas, a autorização expressa do trabalho aos domingos para qualquer categoria e a retirada dos trabalhadores com vencimentos acima de 30 salários mínimos da cobertura da CLT. Esse último ponto será muito questionado. Parte do princípio correto de que há uma relação diferente entre empresas e funcionários com salários elevados (nas raras exceções em que esses ainda não trabalham como PJ).

O acúmulo de microrregulações gera um problema macro porque reduz a competitividade das empresas e inibe a inovação. A lei no Brasil exige que postos tenham frentistas, que ônibus tenham cobradores e que profissionais paguem mensalidades a conselhos de classe - questão que o governo agora enfrenta com uma PEC enviada há poucos dias para o Congresso. Na área tributária, há dezenas de exigências acessórias que dão tanto trabalho que tornam o país líder mundial em tempo gasto pelas empresas para pagar os tributos.

O trabalho para desmantelar esse novelo regulatório será longo. E como mostra o caso dos vogais, sujeito à interferência dos grupos de interesse que ganham com ele.