Nem a reforma trabalhista, nem a “MP do Boleto” (que torna realmente opcional a contribuição sindical), nem a “MP da Liberdade Econômica” tocaram em um dos pontos mais espinhosos do mercado de trabalho brasileiro: o funcionamento dos conselhos profissionais e a regulamentação de profissões no Brasil. Um bom começo está em uma proposta de emenda à “MP do Boleto” feita pelo deputado federal Tiago Mitraud (Novo-MG) que acabaria com a contribuição obrigatória aos conselhos de classe.
O Brasil tem hoje 68 profissões regulamentadas. São as leis que definem questões trabalhistas para jogadores de futebol, despachantes aduaneiros, médicos, advogados, estatísticos e outras profissões, alimentando o poder de conselhos de classe que têm uma agenda de restrição de acesso ao mercado. O exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é o exemplo mais conhecido, mas é apenas um entre tantos pontos existentes nesse “mercado regulado de trabalho”.
O lobby dos conselhos influencia a regulação do mercado de trabalho de formas que limitam o que deveria ser a liberdade mais básica: o exercício da profissão. Está na base de uma economia de mercado a liberdade do cidadão procurar exercer a atividade profissional que bem entender. Mas, como toda liberdade, essa também tem um limite imposto pelo dano que essa atividade pode causar a outras pessoas. Um profissional exercendo a Medicina sem formação é um risco à vida e, por isso, a regulamentação da profissão é aceita pela maioria dos liberais. O que dizer sobre jogadores de futebol, mães sociais e massagistas?
Exemplos de como esses lobbies funcionam não faltam. O conselho que representa assistentes sociais tenta emplacar um piso nacional há anos no Congresso. A mais nova investida está em um projeto apresentado nesta semana pelo deputado federal Célio Studart (PV-CE), parecida com outros sete que foram arquivados desde 1988, segundo a Câmara. É o tipo de medida que parece fazer muito sentido para a categoria, mas que tem efeitos colaterais – do aumento de preços dos serviços ao desemprego maior dos trabalhadores desse setor.
Recentemente, uma startup do setor de contabilidade teve de recorrer ao Cade para poder publicar seus preços. Como muitas empresas de tecnologia que prestam serviços, essa startup tem uma estrutura de valores bem competitiva, que permite ao usuário escolher um pacote de acordo com suas necessidades. Mas para o conselho que representa os contadores a transparência no preço é um problema. Torna a competição mais clara.
Em 2013, o Conselho Federal de Educação Física protagonizou outra disputa típica de quem não quer concorrência. Seu pleito era a exigência de registro para técnicos de futebol, o que tiraria muitos boleiros da profissão. A exigência foi derrubada pelo STJ em uma ação aberta pelo Sindicato dos Atletas Profissionais de São Paulo.
Mais recentemente, os conselhos vêm tentando barrar alunos formados em cursos a distância. Conselhos como os de Odontologia, Farmácia, Veterinária, Enfermagem e Arquitetura negam o registro de quem se forma em cursos a distância. Um debate que, aparentemente, seria sobre a qualidade da formação esconde a reserva de mercado, já que a tecnologia permite a criação de mais vagas em cursos extremamente concorridos. Não parece ser preocupação dos conselhos aferir o conhecimento de quem se formou nessa modalidade.
A regulamentação de profissões é um tema em tramitação constante no Congresso. Está em debate no Senado um projeto para regulamentar a profissão de podólogos, que já passou pela Câmara. A Câmara, por sua vez, avalia um projeto para regulamentar a profissão de geofísico, que já passou pelo Senado. Só para ficar em dois exemplos. Um dos casos mais pitorescos foi o veto da ex-presidente Dilma Rousseff à regulamentação da profissão de DJ. Por pouco não se passou a exigir curso profissionalizante para um DJ tocar músicas – com impacto em baladas, casamentos e festinhas infantis.
Cada regulamentação dessas é um obstáculo que se cria para a livre busca da realização profissional. Em torno das leis, organizam-se entidades com fonte fácil de recursos, recolhidos como obrigações de todos os profissionais que precisam de um registro para trabalhar. Elas passam, então, a buscar formas de criar barreiras para novos entrantes ou para a execução de atividades ligadas à sua profissão com a publicação de resoluções que passam ao largo do público. No processo, a regulação feita naturalmente via mercado fica atrofiada.
É nesse contexto que a emenda do deputado Mitraud é uma boa ideia. Parece justo dar aos conselhos o mesmo tratamento dado aos sindicados na reforma trabalhista: contribui quem quer, de acordo com sua satisfação com a prestação do serviço. Seria um primeiro passo para que o livre mercado volte a cumprir seu papel. Na sequência, poderíamos discutir uma moratória para a criação de profissões regulamentadas e uma revisão das que já têm atividades legisladas.
