Governo pode perder R$ 1,1 trilhão com pior imposto do país

Não é um exercício simples dizer qual é o pior imposto no Brasil. Como gostamos muito de complexidade, normas cheias de exceções e obrigações acessórias, não há muitos candidatos na fila. Busquei um critério objetivo, pelo menos para os tributos federais: o que mais gera ações na Justiça e a consequente sensação de pagar o que não se deve. Nesse quesito, o PIS/Cofins é campeão.

Uma mudança no cálculo dos chamados passivos contingentes, aqueles que estão sendo discutidos na Justiça e que o governo tem chance grande de perder, nos permite ver melhor qual o risco orçamentário da judicialização da cobrança de impostos. O governo brasileiro pode ter de devolver R$ 1,5 trilhão aos contribuintes se perder pouco mais de uma dúzia de causas na Justiça.

A maior parte desse valor se refere a ações sobre a cobrança do PIS/Cofins: R$ 1,1 trilhão. Isso é prova de que o imposto se tornou um problema para contribuintes, que entendem haver injustiça em sua aplicação, e para o governo, que agora tem um passivo enorme em seu balanço anual (e o risco de ter de devolver o dinheiro).

O PIS (e seu irmão Pasep) é uma herança da década de 70 e o Cofins foi criado na década de 90, sendo que com o tempo ambos passaram a ter uma aplicação similar. São impostos sobre o faturamento das empresas. O complicador é que existem dois regimes de aplicação dos impostos, sendo um deles cumulativo - o pior possível porque não gera créditos na cadeia produtiva e pune setores mais sofisticados. Quando somamos o emaranhado de alíquotas, exceções e cumulatividades com outros tributos, o PIS/Cofins vira um problema para a produtividade da economia.

O maior passivo do governo está em ações que questionam o conceito de insumo aplicado na cobrança do PIS/Cofins. São R$ 316 bilhões em jogo em uma discussão sobre o que deve ou não entrar na conta do que faz parte do que as empresas podem descontar da base de cálculo. Uma decisão do STJ do ano passado levou a Receita a rever a conceituação do que é ou não insumo, o que pode reduzir novas ações. Mas o passivo do que já foi cobrado continua.

O segundo maior questionamento é sobre a cobrança de PIS-Cofins no regime não-cumulativo de prestadores de serviços. Nesse caso, são R$ 287 bilhões que os contribuintes podem perder - o STF paralisou o julgamento depois de formar maioria apoiando a tese do governo no caso, que foi iniciado com uma medida provisória que mudou a forma de incidência do tributo.

Em outra ação bilionária, de R$ 229 bilhões, o STF já decidiu contra o governo a respeito da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. Falta o julgamento de embargos, já está pronto para entrar em pauta. Esse julgamento deve fazer com que a União tenha de aumentar alíquotas (para não perder arrecadação) e deve levar a uma enxurrada de pedidos de ressarcimento - que a Procuradoria Geral da República tenta evitar com o entendimento de que a decisão deve valer só para o futuro.

Esses três exemplos bilionários deveriam ser suficiente para que a reforma do PIS/Cofins tivesse saído durante o governo Michel Temer, quando foi apresentada uma sugestão do Ministério da Fazenda. Ela não prosperou e, agora, esses impostos fazem parte da base de unificação tributária em tramitação na Câmara dos Deputados.

Como em todo imposto cheio de detalhes, alterações no PIS/Cofins encontram resistência em setores que são menos tributados - no caso, o setor de serviços. A oposição é natural, mas prejudicial ao conjunto da economia. Afinal, o custo da judicialização tributária, com a sensação de insegurança jurídica e injustiça tributária, é um dos fatores que tornam infernal a vida de empresários no Brasil.