Governo quer colocar a “contabilidade criativa” na Constituição

A expressão "contabilidade criativa" se tornou notória durante os debates que levaram ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. E nunca saiu do vocabulário em Brasília, onde neste momento o governo lançou um balão de ensaio que na prática coloca o instrumento na Constituição.

O problema orçamentário do momento é que o volume de precatórios, os pagamentos que precisam ser feitos por ordem judicial, está em crescimento. A previsão para o ano que vem é que sejam quase R$ 90 bilhões a serem pagos pela União, ante os R$ 54 bilhões deste ano.

Essa despesa precisa ser acomodada dentro do teto de gastos. Ou seja, se o volume de precatórios aumenta, o governo precisa cortar outros gastos. Além disso, a lei limita as condições de parcelamento desse débito.

A ideia que está sendo estudada em Brasília é permitir o parcelamento dos precatórios acima de R$ 66 milhões. Além disso, a equipe econômica defende que seja criado um fundo com ativos da União, como imóveis, para saldar esses débitos. E essa conta ficaria fora do teto de gastos. As mudanças constariam e uma emenda à Constituição.

A criatividade na proposta é de dar inveja a Arno Augustin, o secretário do Tesouro do governo Dilma. Primeiro, ela institucionaliza um calote via parcelamento obrigatório. Em um país onde a judicialização da relação com o Estado é a norma, e onde as ações na Justiça demoram uma eternidade, estender o pagamento dos débitos é uma forma de corroer os direitos do cidadão em nome de um plano de governo.

Afinal, a principal razão para a proposta é a necessidade de colocar outro gasto sob o teto, o novo Bolsa Família. E a negociação da PEC dos precatórios com o Congresso estaria atrelada ao aumento dos benefícios sociais em ano eleitoral.

Além do parcelamento, o balão de ensaio prevê um drible na Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda o uso de ativos para o pagamento de gastos correntes. Quando vende um terreno, ou a participação em uma estatal, o governo precisa abater o montante da dívida pública. Não pode fazer compras ou pagar gastos orçamentários, como os precatórios.

Esse drible pode se tornar um incentivo ainda maior à judicialização por parte do governo. Afinal, quando criasse um contencioso, o administrador de plantão saberia que a conta seria paga pelo fundão dos precatórios e não pelo orçamento.

Para aliviar a pressão exercida pelo teto de gastos, o governo também gostaria de ver os precatórios como uma despesa por fora do limite estipulado na Constituição. Parece fazer sentido, já que esse é um gasto com características especiais: pouco previsível e que depende do andamento das ações na Justiça.

Mas há um risco atrelado a qualquer forma de contabilidade criativa: o governo se acostuma com ela e no ano seguinte pede um pouco mais. Conforme gastos vão sendo tirados do limite do teto, o instrumento passa a não fazer sentido como forma de contenção do crescimento do tamanho do Estado.

É verdade que o teto de gastos, como pensado originalmente, não foi completamente bem-sucedido. Apenas a reforma da Previdência andou nos últimos cinco anos e os cortes se concentraram em investimentos. Como a economia cresceu muito pouco nesse período, o gasto público em relação ao PIB, sem colocar na conta os auxílios exigidos pela pandemia, continuou onde estava.

No momento, porém, não temos nada melhor do que a combinação da LRF com o teto de gastos. Enfraquecê-los sem a consolidação de um novo modelo fiscal de longo prazo - iniciado com a PEC Emergencial - traria o custo de vermos a desconfiança do mercado e as taxas de juros altas por mais tempo.