Jatinhos subsidiados pelo governo não pagam IPVA

O benefício de mais de R$ 600 milhões concedidos pelo governo para a compra de jatinhos é um daqueles bons exemplos de como boas intenções no Brasil se transformam em recursos públicos capturados por poucos. E, além de pagarem juros camaradas, os novos donos de aeronaves contam com a vantagem de não terem de pagar IPVA.

A divulgação da lista das empresas beneficiadas com o "bolsa jatinho" tem um componente político claro. O presidente Jair Bolsonaro obviamente não ficou chateado de ver os nomes do apresentador de TV Luciano Huck e do governador de São Paulo, João Dória, associados a aviões comprados com juros subsidiados. A questão que importa, no entanto, é que esse benefício é fruto de um erro sobre como a economia era pensada no Brasil.

O governo Lula tentou estimular a economia com juros mais baixos do que os praticados pelo mercado. A ideia era estimular investimentos produtivos, mas para algumas indústrias o importante era gerar demanda. É nisso que entrou a compra dos jatinhos: ela era de certa forma um investimento (quem vai argumentar que uma dupla sertaneja não precisa de um para tocar seu negócio?) e atendia uma grande empresa nacional.

Sabemos que essa política de estímulo deu errado. A Embraer foi vendida, o BNDES aperta o cinto para devolver dinheiro ao governo e o orçamento federal terá mais duas décadas de gastos com juros subsidiados. A maior recessão da história varreu o argumento de que pelo menos alguns empregos foram gerados.

O programa de jatinhos acabou, mas seus donos continuarão beneficiados com a isenção de IPVA. Esse impostos é o que donos de automóveis precisam pagar todos os anos. Na prática, é um tributo sobre a propriedade e é difícil explicar por que posse de um automóvel seria mais tributável do que a de um avião ou lancha.

E isso é assim por uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Em 2007, o STF decidiu que os estados não podem cobrar IPVA de embarcações e aeronaves porque esse tributo substituiu a Taxa Rodoviária Única. Para a Justiça, só veículos automotores que usam rodovias podem ser tributados por esse imposto, um anacronismo óbvio em tempos de estradas pedagiadas.

Donos de aviões e barcos argumentam que a decisão é justa porque eles pagam outras taxas para usar aeroportos e marinas. Qualquer motorista sabe que o IPVA não mais dá direito a estradas gratuitas, o que demonstra o furo nesse argumento. Se fosse uma taxa para uso de rodovias, o IPVA teria de levar em conta trajetos e quilometragem percorrida, por exemplo.

Impostos sobre a propriedade são considerados os melhores por tributaristas. Eles não distorcem cadeias produtivas, não oneram exportações e são justos do ponto de vista distributivo. A propriedade de terras e imóveis é a forma clássica de incidência desse tipo de imposto, mas é possível estender a ideia a outros bens, como mostra o IPVA.

Cobrar IPVA para aeronaves e embarcações é uma das ideias da reforma tributária proposta pelo ex-deputado Luiz Carlos Hauly, que tramita no Senado. E a ideia é defendida também pelo tributarista Bernard Appy, que desenhou a proposta que tramita na Câmara (mas que não toca no assunto). A ideia deveria ser encampada pela equipe econômica.