Nova CPMF: o caminho problemático da pior ideia da equipe econômica

A CPMF original era para ser um imposto provisório para custear a saúde. Foi recriado como contribuição e extinto em 2008. Sua última alíquota foi de 0,38%. Era um tributo muito bem visto pelo governo por algumas razões: base ampla de arrecadação, baixa chance de sonegação e baixo índice de contenciosos. São os pontos que fazem a ideia voltar de tempos em tempos.

A última tentativa de implementar imposto nos moldes da CPMF foi no governo Dilma Rousseff, em 2015. A ideia era criar uma alíquota de 0,2% e arrecadar R$ 32 bilhões por ano. O então ministro da Fazenda, Joaquim Levy, argumentava que a pequena alíquota não provocava distorções e rapidamente ajudaria a melhorar as contas públicas. Não convenceu.

Agora, há uma nova tentativa, mas não para aumentar a arrecadação. O ministro da Economia, Paulo Guedes quer eliminar a contribuição patronal ao INSS em troca de um imposto sobre transações. O secretário da Receita, Marcos Cintra, é defensor de longa data de um imposto único sobre transações e parece ter convencido o chefe de que o caminho vale a pena e a alíquota seria de 0,6%.

A contribuição ao INSS é o maior imposto do país. Gerou R$ 423 bilhões no ano passado. A parte patronal representa, grosso modo, dois terços. É uma carga tributária alta e que está ligada à contratação formal de trabalhadores. E aqui vem um problema. O governo fala em alíquota de 0,6%. Se em 2015 a alíquota de 0,2% levantaria R$ 32 bilhões, há dúvidas grandes sobre a capacidade de arrecadação do novo imposto (0,6% seriam aproximadamente R$ 100 bilhões). Em entrevista, Marcos Cintra falou que até o dízimo das igrejas pagaria o imposto, mas não ficou claro como a economia informal seria afetada.

Impostos sobre transações incidem em cascata, ou seja, em cada etapa do processo produtivo. A ideia do governo criaria um novo tributo de um tipo que deveria acabar por criar uma distorção grande: produtos e serviços com cadeias longas, muitas vezes mais sofisticados, ficam mais caros do que aqueles com cadeias simples. Isso desestimula ganhos de produtividade através da especialização na cadeia produtiva.

Por ser imposto sobre transações, a CPMF cria uma distorção pesada no setor financeiro. Primeiramente, estimula a desbancarização de operações. Além disso, cria um custo extra para a movimentação de capital e investimentos, elevando taxas de juros para tomadores de crédito. Estudo de 2001 feito por um pesquisador do Banco Central confirmou essas distorções no caso brasileiro. E quanto maior a alíquota, mais forte o efeito. Como não testamos um imposto de 0,6%, como o proposto (ou mais alto do que isso, dependendo da calibragem para a arrecadação), entramos em terreno desconhecido.

O imposto sobre transações é injusto porque chega integralmente ao consumo e é especialmente problemático quando patrocina o INSS. Meu primeiro ponto é que empresas mais eficientes no uso de mão de obra pagam menos contribuição patronal e oferecem produtos mais baratos. Na CPMF, empresas eficientes e ineficientes pagam a mesma alíquota sobre suas movimentações. O segundo ponto é que um imposto de base ampla estaria sendo usado para um benefício concentrado. Afinal, as aposentadorias do INSS só chegam a quem cumprir as condições para tanto. Você pode argumentar que não faz diferença, mas pense em um motorista de Uber. Ele vai pagar 0,6% nas suas movimentações, mas só vai se aposentar se contribuir 20% como autônomo.

A nova contribuição joga contra uma solução de longo prazo para o financiamento do INSS. É verdade que a contribuição patronal é elevada no Brasil em comparação com outros países. Ela teria de cair 5 pontos percentuais para ser equivalente a países desenvolvidos. Para isso, seria necessário fazer uma segunda fase da reforma da Previdência, isolando de vez o que são gastos assistenciais e, na sequência, criando a capitalização acima da renda mínima.