A medida provisória assinada nesta quarta (24) pelo presidente Jair Bolsonaro criou uma nova modalidade de saque das contas do FGTS: o "saque-aniversário". Ele será uma alternativa ao saque na demissão sem justa causa e deve ser vantajoso apenas para trabalhadores com maior percepção de estabilidade no emprego e sem planos de aquisição de um imóvel.
Como o FGTS é uma aplicação de remuneração baixa (3% ao ano mais TR e um percentual dos lucros de seu funcionamento), normalmente qualquer chance de saque deve ser aproveitada. A retirada permitida neste ano, limitada a R$ 500, portanto, deve ser feita de qualquer forma - principalmente para pagar dívidas e incorporar investimentos de bom rendimento, como títulos no Tesouro Direto.
A partir do ano que vem, o governo instituirá um outro modelo de saque, que virá na sequência da retirada extraordinária deste ano. O chamado saque-aniversário permitirá que o cotista retire um percentual dos depósitos em suas contas vinculadas na data de seu aniversário. Esse percentual irá de 5% a 50%, dependendo do saldo na conta.
O detalhe importante é que o saque-aniversário será uma opção do trabalhador e substituirá o saque em caso de demissão sem justa causa. Se quiser voltar para o sistema atual, de retirada em caso de perda do emprego, o cotista terá de enfrentar uma espera de dois anos. Essa "geladeira" é o ponto que deve tornar a escolha bastante arriscada.
Como as contas acumulam recursos ao longo do tempo, o percentual ao qual o trabalhador terá direito no saque-aniversário vai cair com o passar dos anos. Assim, ele provavelmente terá um saldo significativo travado caso seja demitido do emprego.
Para quem vale a pena o saque-aniversário? Para pessoas com um perfil bem específico: elevada percepção de estabilidade no trabalho (ou seja, que não teria problema em esperar dois anos para mudar de tipo de conta), necessidade imediata dos recursos (é melhor pagar uma dívida com o fundo hoje do que esperar ser demitido), ou que pense em pedir demissão e veja como alta a probabilidade de ter o dinheiro preso no FGTS.
Para a maioria das pessoas, é provável que seja melhor sacar a totalidade do saldo em caso de desemprego ou em outras situações já permitidas, como compra da casa própria e doença grave. O fato de o governo passar a remunerar as contas com 100% dos lucros do fundo reforça essa análise de custo-benefício, já que o FGTS terá rendimento maior.
É positivo que o governo tenha elaborado uma nova forma de saque do FGTS. Dá um pouco mais de liberdade no uso dos recursos. Não resolve, no entanto, a questão central da liberdade individual sobre um recurso que faz parte da remuneração do trabalho. Esse problema faz parte da estrutura fundamental do FGTS e só seria solucionado com uma reforma mais profunda sobre a indenização em caso de demissão e o papel desses recursos como financiadores da construção civil.
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