22 milhões e confirma

É impossível analisar a ação do PL junto ao Tribunal Superior Eleitoral apenas sob um prisma eminentemente formal e jurídico, ainda que sob esses termos ela também não se sustente. O partido, afinal, usou o direito como instrumento de manipulação política. A prerrogativa universal do acesso ao Poder Judiciário foi instrumentalizada como forma de subsidiar o ânimo de um movimento ideológico de contestação ao resultado das urnas que, na prática, se mobiliza fechando estradas e fazendo pregação na frente de quartéis. Ignorar isso é ignorar a má-fé essencial a eivar a natureza da referida representação.

Como se sabe, o partido de Jair Bolsonaro e Valdemar da Costa Neto escolheu convenientemente contestar apenas a eleição de 2º turno para a Presidência da República. Para tanto, alegou que não se poderia fazer o devido rastreio dos votos em parte das urnas utilizadas por erro no log de identificação delas. Tal base técnica foi imediatamente contestada e desmentida, uma vez que existem outros meios para tanto. Ainda assim, acharam que isso era motivo suficiente para pedir a anulação de 73 milhões de votos, o que conferiria então a reeleição ao atual presidente.

Não está a se falar de qualquer reparação ou esclarecimento técnico sobre o eventual problema identificado, e sim do uso desse problema para se mudar o resultado da própria eleição presidencial.

Em despacho, Alexandre de Moraes apontou corretamente que as mesmas urnas foram usadas no 1º turno para todos os cargos e também nas disputas estaduais de 2º turno. Sob pena de indeferimento, deveria ocorrer o aditamento do requerimento de maneira ampliar seu escopo dando-lhe o mínimo de razoabilidade. O PL preferiu manter sua demanda original, evidenciando definitivamente a disposição de apenas criar tumulto.

A multa, de mais de R$ 22 milhões imposta à coligação corresponde a uma reação necessária diante de manifesta litigância ilegítima e desleal. E não, não é incomum que, mesmo em ações eleitorais, tal situação ocorra. O que é inédito é a estrutura de um ente institucional, como um partido político, ser posta a serviço da contestação do processo democrático.

Não está a se falar de qualquer reparação ou esclarecimento técnico sobre o eventual problema identificado, e sim do uso desse problema, que diz respeito ao registro do log da urna, como justificativa para se mudar o resultado da própria eleição presidencial. É esdrúxulo, mas também gravíssimo. E daí a necessidade de se criar um exemplo pedagógico e robusto para que tal conduta não se repita.

Impactados pela decisão final de Alexandre de Moraes, o PP e o Republicanos, que fazem coligação com o PL, trataram de se distanciar. Em entrevista ao Estadão, o presidente do PP, deputado Marcos Pereira, ressaltou o reconhecimento da vitória de Lula. “Reconheci o resultado publicamente às 20:28 do dia da eleição", declarou. Os dois partidos da aliança ingressaram com ação conjunta alegando que “jamais foram consultados sobre o ajuizamento da presente representação” e que “reconheceram publicamente por seus dirigentes a vitória Coligação Brasil da Esperança nas urnas, conforme declarações publicadas na imprensa”. Fica provado novamente que filho feio não tem pai. E, nesse caso, o filho do PL não é apenas feio, como também é hediondo.