Uma coisa é clara: o entendimento sobre o que seja pacto civilizatório está além do horizonte moral dessa gente que nos governa.
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Ao longo da última semana, Jair Bolsonaro e Marcelo Queiroga renovaram o já extenso repertório de indignidades ditas sobre a pandemia, bem como a lista de crimes de responsabilidade praticados na condução do governo e do Ministério da Saúde. Sob o pretexto de defender a “liberdade individual”, expressão que usam como bengala para justificar obscurantismos diversos e atos lesivos ao interesse público, se insurgiram contra a adoção do passaporte vacinal até para estrangeiros.
Querem, portanto, transformar o Brasil na Disneylândia dos negacionistas e, portanto, em repositório global de novas cepas do patógeno. Uma condição que, é forçoso admitir, está à altura do país que se tornou pária.
Por todo o mundo desenvolvido, a admissão de pessoas vindas do exterior se dá sob o cumprimento de rigorosos protocolos sanitários, dentre os quais a apresentação de certificado de vacinação. Se um brasileiro deseja visitar os Estados Unidos, terá de comprovar que se imunizou.
O mesmo vale para a União Europeia. Em nota publicada nos primeiros dias de dezembro, a Anvisa recomendou a adoção de medidas semelhantes, principalmente como resposta a identificação da cepa ômicron, que tem sido alvo de crescente preocupação.
Em encontro com empresários em Brasília, o Bolsonaro mentiu sobre as recomendações da agência reguladora de saúde. No tom que lhe é típico, afirmou que a Anvisa queria “fechar o espaço aéreo”. Para justificar o chefe, o inacreditável Marcelo Queiroga, por sua vez, disse que “às vezes é melhor perder a vida do que a liberdade”.
Sim, estamos a ouvir a declaração de um médico. O serviço a que se presta esse senhor representa o pântano em que está atirada a pasta de que é titular. É de se perguntar ao Ministro da Saúde qual a liberdade que tem quem está internado no leito de uma UTI, ou acondicionado dentro de um caixão.
A Constituição Federal estabelece em seu Artigo 196 que a saúde pública é um dever do Estado, e que este a deve garantir “mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos”.
Por sua vez, o Artigo 197 dispõe que cabe ao poder público “dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle”. A decisão do governo Bolsonaro contraria, portanto, os fundamentos da lei maior. Por sua vez, o presidente atenta contra a segurança interna do país, incidindo na tipificação prevista no Artigo 85, inciso V.
Se faz necessário que o Supremo Tribunal Federal obrigue o governo a adotar o passaporte vacinal para estrangeiros. Não há que se falar em “intromissão indevida”. Um dos papéis mais relevantes da Corte é exercer o controle de constitucionalidade. Todos os poderes devem cumprir a Constituição. No caso de um não fazê-lo, é função dela determinar que passe a cumprir.
Nossas fronteiras estão abertas e a população brasileira exposta a um perigo de impacto ainda desconhecido. Governando exclusivamente para uma franja de fanáticos, Bolsonaro preferiu atende-los e ignorar a orientação técnica. Autoridades de outros poderes e de diferentes esferas administrativas não podem se omitir. A escolha deliberada pela omissão e pelo descalabro já nos custou vidas demais.
