Cerco populista à Lei das Estatais e o compliance do Centrão

Quando o PT saiu do poder, deixou a Petrobras devastada. A ingerência política em seus rumos administrativos, da qual a corrupção foi efeito colateral, gerou um prejuízo de centenas de bilhões de reais. Isso, é claro, além do impacto em sua imagem e credibilidade. Havia um somatório perverso de controle de preços e investimentos sem planejamento estratégico. O mesmo também se viu no setor energético, igualmente jogado na lona pela instrumentalização político-eleitoral.

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O liberalismo moderno não é contra a existência de um setor público, é contra o setor público atuando como empresário. Entende que o Estado deve estar presente na área social (educação, saúde e segurança) e ser fiador da ordem jurídica que garante a sociedade como protagonista da geração de riqueza. Não é seu papel ser dono de banco, de petroleira ou distribuir correspondência.

Nossa cultura dirigista, entretanto, também lhe outorgou essa prerrogativa, e o resultado é uma miscelânia de empresas controladas pela União, pelos Estados e pelos Municípios, bem como toda uma legislação que as incentivam e suportam. É um nó górdio administrativo que está longe de ser desatado e que, para tanto, requisita muita engenharia política e modelagem. O afã de vender 1 trilhão em ativos de um dia para o outro nunca passou de um grosseiro golpe de marketing para iludir traders que converteram a Bolsa de Valores em sua Caverna de Platão.

As Estatais estão aí, e é preciso lidar com elas da melhor maneira possível enquanto não são privatizadas. A Lei das Estatais, promulgada no governo Temer, foi uma forma moderna de criar boas práticas de gestão e estabelecer restrições e critérios na nomeação de seus dirigentes, preservando-as, pelo menos em parte, de gerenciamento temerário e ingerências indevidas. O texto foi inclusive pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), entidade a qual o Brasil expressa intenção de integrar.

A Lei 13.303/2016 devolveu alguma credibilidade a empresas como a Petrobras. Foi fundamental para que ela voltasse a ser vista com bons olhos por investidores. Desde que foi posta em prática, permitiu que empresas públicas deficitárias voltassem a dar lucro. Essa conquista agora se vê ameaçada. Cresce dentro do governo e do Congresso Nacional, o anseio pela sua flexibilização.

Com vistas a obter “mais efetividade do governo no comando da Petrobras”, o deputado Ricardo Barros anunciou que se estudavam meios de alterar dispositivos da Lei das Estatais. Da mesma forma que se descaracterizou o Teto de Gastos, busca-se fazer o mesmo aqui, agora sob o inacreditável argumento de frear a alta dos combustíveis. Pelo lado da esquerda, também há clara vocalização no mesmo sentido. A deputada Gleisi Hoffmann, uma das principais interlocutoras da pré-candidatura de Lula, já disse em plenário que concorda com a proposta porque a atual legislação criminalizaria a política

Há um cerco populista à regulamentação que deu segurança para as empresas públicas. Não há nada de patriótico nessa operação política. Não passa de apetite por ingerência e, claro, por recuperar o espaço perdido em nacos importantes da estrutura estatal. Se esses agentes obtiverem sucesso em seu intento, a Petrobras e outras companhias voltarão para a época em que eram meros cabides de empregos, e em que o único critério para nomeação de presidentes e diretores era o apadrinhamento.