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Ainda que o arcabouço fiscal tenha passado na Câmara dos Deputados (e isso só foi possível com o apoio de bancadas que não estão necessariamente alinhadas com o lulopetismo), sua efetividade ainda está por ser comprovada. O texto foi aprimorado pelo deputado Claudio Cajado, que, como relator, introduziu gatilhos de contenção de gastos que inexistiam no projeto original. Serão suficientes? Serão efetivos? Veremos. A regra dá algum nível de previsibilidade, mas, para tanto, precisará ser seguida. E esse é o problema.
Lula e seus desenvolvimentistas de estimação não param de criar despesas. A última foi uma nova desoneração sobre o setor automotivo. É uma contradição aberrante. Em abril, o ministro da Fazenda bateu duro nesse tipo de política (não sem alguma razão). Fernando Haddad chegou a dizer que abriria o “caixa preta”, revelando o CNPJ de empresas que receberam deduções de impostos. Agora terá de se virar para pagar o boleto de mais uma, queimando parte da margem fiscal do tal arcabouço recém votado.
A decisão do governo de tentar baixar o valor dos utilitários para recriar o “carro popular” não passa de demagogia custosa.
Em recente entrevista para a revista Veja, o economista e ex-secretário de política econômica do Ministério da Fazenda, Marcos Lisboa, apontou para um dos mais deletérios problemas da administração pública brasileira: a qualidade do gasto. “A agenda é sempre crescer gastos significativamente sem avaliar o passado”, disse. É exatamente o que acontece com a desoneração sobre automóveis.
A decisão do governo de tentar baixar o valor dos utilitários para recriar o “carro popular” não passa de demagogia custosa, e que não vai beneficiar os mais pobres. O que se vai parir é um carro populista, que custa caro. Metade da população tem renda média inferior a R$ 600. Na melhor das projeções, o preço dos veículos deverá cair 11%. Um carro que custa R$ 68 mil, mesmo após a redução, continuará distante do cidadão médio, que se locomove por meio dos cada vez mais depauperados sistemas de transporte coletivo.
A lógica do atual governo não é de equalizar as despesas com as receitas, ainda que o arcabouço tenha esse aparente objetivo.
Segundo dados da Receita Federal, entre 2001 e 2021 a indústria automotiva amealhou R$ 69 bilhões em benefícios fiscais concedidos pela União. Nesse cálculo não se somam os investimentos dos demais entes federados. Os números provam que o montante não impactou na geração de postos de trabalho, nem no crescimento do país.
Foi no governo Dilma Rousseff, aliás, em que as desonerações alcançaram seu auge. No setor automotivo, ela o zerou o IPI sobre carros, gerando também um enorme problema de caixa nos municípios, que são abastecidos com recursos desse imposto por meio do Fundo de Participação. O Produto Interno Bruto (PIB), entretanto, não reagiu.
Ao todo ela torrou R$ 458 bilhões em diversos pacotaços de incentivo buscando desesperadamente aquecer uma economia que já estava condenada pelo PT à recessão. Os lulopetistas acham que, talvez por alinhamento cósmico, agora isso possa dar certo.
Há quem tenha sérias dúvidas de que o cálculo do arcabouço fiscal feche. Affonso Celso Pastore, ex-presidente do Banco Central, disse ao Brazil Journal que “quando você lê o resto do arcabouço e começa a fazer conta, e não precisa mais do que aritmética elementar, você descobre o seguinte: não há como o governo cumprir essa meta, a não ser que ele tenha um aumento muito grande carga tributária, que eu não sei como ele vai obter”.
Certamente não será possível com elevação de carga tributária. O próprio Arthur Lira deixou isso claro numa entrevista na rádio Band News: “Não há possibilidade nenhuma de o Congresso aprovar aumento de impostos”. O problema é que a lógica do atual governo não é de equalizar as despesas com as receitas, ainda que o arcabouço tenha esse aparente objetivo. Por isso Lula anunciou a desoneração sobre os combustíveis, mesmo sem o aval do Ministério da Fazenda, e nem dando os detalhes de como vai operacionalizar a coisa. “Gasto público é vida”, dizia Dilma, contrariando a matemática, que é exata, mas não fascista.
