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O Código de Defesa do Pagador de Impostos pode ser votado nesta semana pela Câmara dos Deputados. O PLP 17/22 é a aposta legislativa para tornar a cobrança de impostos no Brasil menos complexa e mais justa para todos os agentes econômicos.
De iniciativa de 22 diferentes parlamentares e com o apoio da Frente Parlamentar do Livre Mercado, o projeto cria uma série de direitos e proteções para impedir abusos contra pagadores de impostos, restringindo o poder de autuação da Receita.
Entre as novidades trazidas pelo Código estão:
- A proibição de fiscais autuarem um contribuinte sem antes ouvi-lo previamente;
- também passará a ser proibido autuações fiscais com interpretações diferentes de decisões do STJ e STF;
- e o poder público não poderá mais criar taxas com finalidade de arrecadação. Passará a ser necessário comprovar a necessidade de uma taxa e os valores cobrados precisarão ser proporcionais ao serviço prestado.
Mas a proposta trouxe polêmica. A Unafisco, que reúne auditores fiscais da receita federal, chamou o projeto de “Código de Defesa dos Sonegadores”, afirmando que ela prejudica a fiscalização de movimentações financeiras suspeitas e pode atrapalhar a arrecadação de impostos.
Afinal, como defender os pagadores de impostos? A saída é mesmo este projeto?
O Linha de Fogo desta semana recebe um dos autores da proposta, o deputado federal Felipe Rigoni, do União Brasil/ES.
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