O que a população e o Congresso pensam da liberdade de expressão

Muito se tem falado sobre a importância da liberdade de expressão, especialmente, frente as discussões como a regulação de mídias e o julgamento do artigo 19 do Marco Civil. No entanto, no que se trata sobre a produção de conhecimento sobre esse tema no Brasil há um deserto. Países como os Estados Unidos que tem uma tradição com a Primeira Emenda Constitucional realizam esforços em prol de pesquisas teóricas e empíricas, como o caso da FIRE que realiza surveys com as universidades americanas sobre a situação da liberdade de expressão e acadêmica, por exemplo. Ou de tantas outras organizações que trabalham com o tema como The Future of Free Speech e ACLU (American Civis Liberties Union).

No caso do Brasil, o Instituto Sivis tem realizado um esforço em prol da promoção e defesa da liberdade de expressão, com ênfase na produção de conhecimento sobre o tema. Em 2023, o instituto conduziu uma pesquisa para entender as percepções da população e do Congresso em relação à liberdade de expressão. Os resultados revelaram que, embora a pauta seja amplamente valorizada tanto pela sociedade quanto pelos parlamentares, ainda existe uma considerável confusão conceitual quanto aos limites legais da liberdade de expressão no contexto jurídico brasileiro atual.

Os dados evidenciam que, embora tanto a população quanto os congressistas reconheçam a importância da liberdade de expressão, existem dois grandes desafios a serem enfrentados: um problema conceitual sobre os limites dessa liberdade e uma percepção de medo por parte da população em se expressar livremente

A pesquisa realizou perguntas para compreender em que medida a população acreditava que certas afirmações eram proibidas ou não pela lei. Os achados mostram que 35% da população acredita que “defender publicamente que o STF está prejudicando a democracia” é proibido, 37,1% dizem que não é proibido (19% responderam que depende e 8,9% não sabem). Nesse caso, a crítica é um tipo de expressão protegida pela lei, especialmente quando essa é realizada à um ente ou figura pública.

Além disso, para 36,3% da população consultada, “questionar o sistema eleitoral atual, baseado no voto em urnas eletrônicas” é proibido, enquanto 49% acreditam que não é proibido (12% responderam que depende e 2,7% não sabem). Essa expressão não se configura como crime, no entanto, o Código Penal prevê que o impedimento ou a perturbação de uma eleição ou de seu resultado, por meio da violação indevida dos mecanismos de segurança do sistema de votação, é ilegal.

Diante disso, percebe-se que boa parte da população possui um entendimento dividido sobre os limites da liberdade de expressão estabelecidos na própria lei. Essa confusão conceitual traz desafios para qualquer debate sobre regulação de mídias, por exemplo, o que pode afetar diretamente a liberdade de expressão.

A pesquisa também explora o que a população e os congressistas pensam sobre a regulação ou não das mídias sociais. Para a maioria dos entrevistados, tanto no Congresso quanto da população em geral, deve haver, em algum grau, a regulação de conteúdos. Na população, 41,7% acreditam que tanto as empresas de mídias sociais quanto o Estado deveriam regular conteúdos, e 30,8% sustentam que não deveria haver regulação de conteúdos nas mídias sociais. Entre os congressistas, 29,5% acreditam que tanto as empresas de mídias sociais quanto o Estado deveriam regular conteúdos, 21% afirmam que somente as empresas deveriam regular conteúdos, 29,5% acham que não deveria haver regulação de conteúdos nas mídias sociais.

Além disso, a pesquisa revela dados importantes sobre o medo da população em expressar suas opiniões em diferentes contextos. Mais de 40% dos entrevistados afirmaram que, pelo menos às vezes — se não frequentemente ou sempre — deixaram de expressar suas opiniões em conversas sobre temas políticos por medo da reação dos outros, seja no ambiente familiar, com amigos ou colegas de trabalho. Outro dado preocupante aponta que 33,8% da população declara sentir medo de ser prejudicada ou perseguida pelas autoridades por criticar publicamente políticos, agentes públicos ou políticas públicas do governo.

Dessa forma, os dados evidenciam que, embora tanto a população quanto os congressistas reconheçam a importância da liberdade de expressão, existem dois grandes desafios a serem enfrentados: um problema conceitual sobre os limites dessa liberdade e uma percepção de medo por parte da população em se expressar livremente. Esse cenário afeta diretamente a qualidade do debate público, especialmente em um momento crítico para o futuro da liberdade de expressão, com o julgamento da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

A pesquisa também mostra que, de modo geral, tanto a população quanto o Congresso desejam regular as mídias sociais. No entanto, esse processo deve ser conduzido com extrema cautela e embasado em um maior entendimento sobre a liberdade de expressão e seus limites.