Justiça anula multa por “crime ambiental” aos ciclistas que pintaram ciclofaixa autônoma

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Implantação da “ciclofaixa pirata” em Curitiba: crime ambiental.

Nesta segunda-feira, a Justiça do Paraná anulou a multa imposta pela Prefeitura de Curitiba a um grupo de ciclistas que pintou uma ciclofaixa simbólica na Rua Augusto Stresser, em setembro de 2007, durante um protesto pelo Dia Mundial Sem Carro.

O Município de Curitiba foi arrolado como réu no processo nº 0003183-23.2011.8.16.0179, que contestou a legalidade da multa de cerca de R$ 750, aplicada contra os ciclistas por crime ambiental e pichação.

A sentença, assinada pelo juiz Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba declarou nulo o auto de infração com base na não previsão legal da conduta, determinando, consequentemente, a exclusão da multa aplicada, por considerar que a ação dos ciclistas não se enquadra na lei municipal 8.984/96 que tipifica os crimes de pichação e crime ambiental.

Com a decisão, o cicloativista Jorge Brand poderá levantar a quantia de R$ 1.221,35, depositada em juízo. A decisão também condena a Prefeitura a pagar as custas processuais, no valor de R$ 1 mil, além de honorários advocatícicos.

Por conta da interpretação que sustentou a nulidade, o juiz não avaliou o mérito da constitucionalidade da aplicação da multa. A Prefeitura ainda pode recorrer ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).

Crime ambiental? Nem a pau!

A lei municipal 11.095, de 2004, e a lei federal 9.605, de 1998, determinam que pichar e grafitar sem autorização é crime. No artigo 100 da legislação municipal, está claro que a proibição é extensiva a “qualquer equipamento de mobiliário urbano, monumentos ou qualquer lugar de uso público e privado”.

O advogado Maurício de Paula Soares Guimarães, que representa o ciclista na ação, entende que a pintura da ciclofaixa teve natureza diversa, sendo um ato isolado que se diferencia de uma pichação qualquer. “Seria vandalismo se não tivesse sido divulgado e tivesse sido feito na calada da noite, por exemplo, de forma clandestina”, exemplifica.

O protesto dos ciclistas foi anunciado publicamente e teve ampla cobertura da mídia à época.

A intervenção urbana promovida pelos integrantes da Bicicletada de Curitiba teve como objetivo chamar a atenção do poder público para a necessidade de implantção de políticas de mobilidade focadas no uso da bicicleta na cidade.

Segundo os cicloativistas que participaram da ação, o ato fez apenas o que a própria Prefeitura devia ter feito por iniciativa própria para fazer cumprir o Código de Trânsito Brasileiro.