Apenas um motorista curitibano foi multado entre 1º de janeiro e o dia 15 de julho deste ano pelos agentes da Secretaria Municipal de Trânsito (Setran) por desrespeitar o artigo 201 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a chamada “Lei do 1,5 metro” que visa proteger a vida e a integridade dos ciclistas. Em São Paulo, onde a lei é aplicada pela CET, um motorista é autuado por hora.

O baixo número de autuações, entretanto, não reflete necessariamente que a regra esteja sendo cumprida pelos motoristas da cidade. Ao contrário, ela revela a omissão do poder público em fazer cumprir a lei. Prova disso é que, no mesmo período, o corpo de bombeiros da capital registrou 265 atendimentos de emergência à ciclistas que ficaram feridos após colisões com carros, motos, ônibus e caminhões. Os dados são do Sistema Digital de Dados Operacionais (SysBM-CCB) da Polícia Militar do Paraná.

A Promotoria de Habitação e Urbanismo de Curitiba, do Ministério Público do Paraná (MP-PR), instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a deficiência na fiscalização e autuação de infratores por parte do Poder Público em infrações de trânsito contra ciclistas.

Em janeiro de 2013, o MP pediu informações sobre as providências adotadas pelo município para a fiscalização mais efetiva no cumprimento das normas de trânsito protetivas de ciclistas. Em abril, a prefeitura respondeu que “os agentes de trânsito estão direcionados primeiramente a orientar os motoristas com o intuito de conscientizar; em um segundo momento aplicar as disposições estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, desde que constatada alguma irregularidade”.

Insatisfeito, o promotor pediu, em junho, informações sobre as ações planejadas e executadas destinadas ao trânsito seguro de ciclistas. Na última segunda-feira (15) a prefeitura argumentou que “faz fiscalizações diárias”, ao mesmo tempo em que informou que fez apenas uma autuação com base no art. 201 do CTB em Curitiba.

A Promotoria está agora analisando as últimas informações prestadas pela prefeitura e pela Setran para definir qual será o encaminhamento dado ao procedimento.

Promessa

A fiscalização e sanção aos motoristas em casos de desrespeito à legislação que protege os ciclistas foi um dos compromissos assinados pelo prefeito Gustavo Fruet (PDT) na carta “10 Pontos para uma Cidade Ciclável”, formulada pela Associação de Ciclistas do Alto Iguaçu (CicloIguaçu), durante a campanha eleitoral de 2012. Mas,após seis meses da nova gestão, os números mostram que, na prática, pouca coisa mudou.

O diretor de fiscalização da Setran, Eder Rodrigues, diz que todos os agentes já estão autorizados e orientados a fazerem o enquadramento em casos de desrespeito aos ciclistas. Ele culpa o reduzido efetivo de agentes pela falta de uma ação mais efetiva.

“Hoje temos 350 agentes divididos entre a fiscalização de trânsito e o estacionamento regulamentado [EstaR]. Recebemos mensalmente 5,1 mil solicitações de fiscalização via Central 156, mas 40% dessas não são atendidas com qualidade”, reconhece.

Segundo ele, a situação deve mudar a partir da contratação de 250 novos agentes por meio de concurso público. “Queremos apertar a fiscalização preventiva, mas preciso de mais gente envolvida. Só se muda o comportamento de forma coercitiva, com fiscalização. Mas é preciso manter campanhas de forma permanente, para que não caia no vazio”, avalia.

Segundo Rodrigues, a ampliação da ciclopatrulha da Setran, com o destacamento de 40 agentes na fiscalização sobre duas rodas deve aumentar a segurança dos ciclistas e pedestres de forma geral. “Nosso uniforme tem poder e o agente pedalando vai mostrar que a bicicleta também e parte do trânsito e que deve ser respeitada”, aponta. O diretor garantiu que os agentes da ciclopatrulha terão poder para autuar motoristas em casos de desrespeito à legislação que protege os ciclistas.

Rodrigues defende, especialmente, a aplicação da Lei do 1,5 metro. “É possível descrever no auto de infração uma observação de que o motorista passou rente ao ciclista, com base na percepção visual do agente”, afirma. “Hoje o problema é a falta de agentes. Mas a fiscalização vai ocorrer porque a cidade pediu. A população de bem quer a coisa certa”, finaliza.

Multas em São Paulo

A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), que controla e fiscaliza o trânsito de São Paulo, aplicou 8.844 multas desde que passou a fiscalizar o cumprimento da legislação que protege os ciclistas no trânsito. Isso corresponde a um motorista autuado a cada hora.

A mudança na postura da CET ocorreu após pressão de grupos de cicloativistas em função da mortes da bióloga Juliana Dias, 33, atropelada por um ônibus na Paulista, e do pedreiro Lauro de Jesus Neri, 49, atingido por um carro na avenida Pirajussara.

Infrações e multas

A fiscalização tem como parâmetro três artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): o 169 (infração leve), que rende multa de R$ 53,20 e três pontos na carteira do motorista que “dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança”; o 197 (infração média, multa de R$ 85,13, mais quatro pontos), que penaliza quem “deixar de deslocar, com antecedência, o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando for manobrar”; e o 220 que, entre outras coisas, penaliza o motorista que “deixar de reduzir a velocidade” ao se aproximar de manifestações, cortejos, ou ao “ultrapassar ciclistas” (infração grave, cuja multa é de R$ 127,69, mais cinco pontos).

A CET também reforçou a fiscalização de outras duas regras do CTB: o artigo 181, que considera multa grave estacionar em faixas destinadas a pedestres, ou em ciclovia e ciclofaixa (multa de R$ 127,69 e cinco pontos na carteira); e o artigo 193, que também proíbe o trânsito de veículos sobre ciclofaixas e ciclovias (infração gravíssima, cuja multa é de R$ 574,62, mais sete pontos).

Mas, e os ciclistas?

Para quem está se perguntando porque a Setran também não multa os ciclistas que cometem infrações, sugiro a leitura na íntegra do post Fiscalização e multas a motoristas – mas e os ciclistas? do blog Vadebike.org, do colega Willian Cruz. A partir dos argumentos apresentados, o debate certamente será mais maduro e proveitoso.