A Câmara dos Deputados aprovou um novo adiamento na aplicação de um item da Lei Kandir que estende a isenção de ICMS também para os insumos (energia elétrica, telecomunicações e outras mercadorias) utilizados diretamente no processo de produção de produtos a serem exportados. Pelo texto aprovado na noite de terça-feira (16), o benefício que valeria a partir de 2020 só entrará em vigor a partir de 2033. Com 337 votos favoráveis e 49 contrários, essa é a 6ª vez que a vigência do benefício é prorrogada.
O principal argumento dos deputados favoráveis ao texto que veio do Senado era o de não complicar ainda mais a situação fiscal dos estados.
Pelo que determina a lei, produtos destinados à exportação são isentos de ICMS e a união compensa as perdas estaduais com esse benefício por meio de repasses de recursos. Acontece que a União não vem honrando essas contrapartidas no mesmo patamar que os estados alegam perder. Além disso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse em diversas ocasiões que a União não vai aumentar esses pagamentos e que, para ele, a Lei Kandir está morta.
Ao lado de outros governadores, Ratinho Junior (PSD) chegou a ensaiar uma tentativa de cobrar os pagamentos do governo, mas como Guedes não deu margem para a discussão, a conversa não prosperou. O ministro sempre apresentou a revisão do pacto federativo como uma medida que traria muito mais benefícios aos estados e tornaria obsoleta a discussão sobre a Lei Kandir.
Portanto, se deputados e senadores não tivessem jogado para 2033 a vigência do novo benefício, os estados teriam que suportar essa queda na receita sem a ajuda da União. Nas contas do relator do texto, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), se o novo benefício entrasse em vigor geraria débitos de R$ 31 bilhões para os estados.
Na bancada paranaense, dos 23 deputados votantes, 19 foram favoráveis à prorrogação e 4 contrários.
Entre os que votaram pela rejeição do texto está Paulo Eduardo Martins (PSC), que disse ter marcado posição contra mais uma prorrogação. “Isso vai parar quando? É preciso discutir uma saída para o problema, não apenas empurrar”, afirmou.
Já entre os favoráveis, Aliel Machado (PSB), disse que o Congresso não pode desassistir o orçamento dos estados, que é onde se concentram boa parte das despesas com saúde e toda a educação de ensino médio. “Aqueles que defendem o discurso de menos Brasília e mais Brasil [em referência aos governistas] devem entender a importância dessa questão”, argumentou.
