Os deputados do Paraná não devem votar a alteração no plano de previdência dos servidores estaduais encaminhada pelo governo em agosto. O texto enviado ao Legislativo por Cida Borghetti (PP) previa o fim do pagamento da contrapartida do governo sobre a contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas. Impopular entre os servidores, a medida não foi votada no período eleitoral e agora, com a derrota de Cida, deve seguir parada na Comissão de Constituição e Justiça, onde está desde o dia 6 de agosto.
Essa contrapartida que o governo propõe extinguir já não é paga desde 2014, quando foi instituída. Entretanto, como outros poderes fizeram o pagamento, o projeto de lei pretende também restituir esses valores que já foram repassados.
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Essa é a segunda tentativa do governo de pacificar a questão do repasse. Em abril, a Procuradoria Geral do Estado entrou na Justiça com pedidos similares aos que agora foram enviados à Assembleia. Na ação, a PGE fez o pedido em nome dos três poderes do Paraná.
A Paranaprevidencia é contra o entendimento do governo de que a contrapartida não deve ser paga. Em resposta à ação proposta pela PGE, os procuradores da instituição afirmam que, com base em um entendimento do Tribunal de Contas do Paraná (TCE), o estado está obrigado a repassar a contrapartida referente à contribuição dos inativos.
Entretanto, o parecer destacou que caso o estado discordasse dessa obrigação, o modo de resolver a questão não seria pela via judicial, mas por meio da aprovação de uma nova legislação – o que o governo de Cida Borghetti (PP) tenta fazer agora.
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