O relatório aprovado na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma na previdência dos militares equiparou as aposentadorias de policiais militares e bombeiros às das carreiras das Forças Armadas. Aprovado na comissão de modo terminativo, o relatório não deve passar pelo Plenário da Câmara, mas seguir direto ao Senado - embora haja uma movimentação tentando mudar esse processo. Como o texto que saiu da comissão agradou ao governo federal, governadores e ao oficialato militar, o texto não deve sofrer alterações significativas no caminho que resta até sua aprovação.
A inclusão de policiais militares e bombeiros na chamada proteção social das Forças Armadas tem impacto direto nas carreiras dos militares paranaenses e nos cofres do governo estadual.
A estimativa da Paranaprevidência é que as novas regras gerem uma economia ao estado de R$ 800 milhões no prazo de cinco anos; R$ 2 bilhões em 10 anos; e 3 bilhões no cenário de 30 anos a partir de 2020.
A maior parte dessa economia vem do aumento no tempo de contribuição e da taxação integral dos inativos.
Atualmente, policiais militares e bombeiros do Paraná se aposentam com 30 anos de contribuição. Com a mudança, precisarão contribuir por 35 anos. Continua existindo, entretanto, uma idade máxima para permanência na ativa, que varia, no Paraná, entre 53 e 65 anos – a depender do cargo dos militares.
O impacto advindo da contribuição de inativos também é significativo – especialmente considerando que há um número quase equivalente de militares paranaenses em atividade e em inatividade. Atualmente, quem está em exercício contribui com 11% dos proventos integrais. Já os inativos recolhem 11% apenas sobre o valor que excede o teto do INSS. Com as mudanças, os aposentados passarão a contribuir sobre todo o benefício.
Vantagens, apesar do aperto
Mesmo diante de uma reforma que reduz os benefícios aos trabalhadores, os militares conseguiram manter três grandes vantagens na comparação com as carreiras civis: paridade; integralidade e redução na alíquota de contribuição.
A paridade – quando um aumento no salário dos ativos é automaticamente incorporado ao benefício dos inativos – e a integralidade – quando o servidor se aposenta com o mesmo salário que recebia quando trabalhava – já eram aplicadas aos militares do Paraná. Nas carreiras civis, entretanto, essas vantagens não existem mais. Se a reforma dos militares ficasse para ser definida no estado ou pela PEC Paralela que tramita no Senado, como a dos servidores estaduais, dificilmente eles conseguiriam manter essa situação, já que as outras carreiras do funcionalismo não gozam do mesmo privilégio.
Outra mudança que vai na contramão do espírito de reforma do Regime Geral de Previdência é a diminuição na alíquota de contribuição. Atualmente, os Policiais Militares e Bombeiros contribuem com 11% de seus salários. Aprovada a proposta, a contribuição será de 7,5% e subirá um ponto porcentual ao ano, até chegar a 10,5% em 2022.
Mesmo diante da manutenção de vantagens aos militares, Felipe Vidigal, presidente da Paranaprevidência – órgão gestor da aposentadoria dos servidores estaduais – defende a aprovação do texto. A justificativa é que, no fim das contas, confrontados benefícios e restrições, o resultado do texto leva a uma redução no gasto com as aposentadorias dos militares.
O Coronel Carlos Eduardo Assunção, presidente da Associação os Oficiais Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Paraná (Assofepar) também defende a incorporação de PMs e Bombeiros ao sistema de proteção social das Forças Armadas.
“Todas as argumentações que os militares federais usam para justificar tratamento diferenciado dos civis cabem aos policiais militares. Nós, como eles, somos cerceados em vários direitos. Temos nossos direitos políticos diminuídos, não podemos nos sindicalizar, fazer greve, entre outras coisas. Não teria cabimento sermos tratados diferente dos militares federais. E nós ainda estamos sob efetivo risco durante o exercício de nossa função; estamos de fato sob um contexto real de guerra”, justifica o Coronel.
Sobre as novas regras derivadas da incorporação ao sistema de proteção social, o presidente da Associação dos Oficiais Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Paraná (Assofepar) considera justas tanto as reduções de benefícios como a manutenção de vantagens.
“Todos os brasileiros foram convocados a dar uma cota de sacrifício. Os militares nunca se furtaram em fazer esse sacrifício. Esse é um momento que tínhamos que pensar em ajudar o país desde que fossem regras aceitáveis. Essas regras, para nós, são aceitáveis”, disse, em relação ao aumento do tempo de contribuição e incremento da contribuição de inativos.
Sobre a paridade, integralidade e a redução do percentual de contribuição, ele afirma que são medidas que de alguma forma buscam compensar as peculiaridades da vida militar, como o risco durante o exercício da função e a restrição de direitos políticos e trabalhistas.
As discordâncias
As novas regras, entretanto, não agradaram aos praças do mesmo modo que aos oficiais. Presidente da Associação de Praças do Estado do Paraná, Orélio Fontana Neto, critica o processo que levou à incorporação de PMs e bombeiros à proteção social.
Segundo ele, os praças não tiveram a mesma voz que os oficiais dentro da discussão legislativa. Ele critica o fato de PMs e bombeiros terem sido incorporados a proteção social sem uma revisão de suas carreiras, como aconteceu com os militares das Forças Armadas.
O pano de fundo dessa discussão é a diferença salarial entre os postos militares mais altos e a carreiras mais baixas. Os soldados paranaenses se aposentam com salários muito próximos ao do teto do INSS, atualmente em R$ 5,8 mil. Por isso, a integralidade não é, para eles, a principal bandeira. Já os oficiais, que passam à reserva com salários geralmente acima dos R$ 20 mil, teriam mais a perder se ficassem sujeitos à regra paranaense, que prevê contribuição complementar para quem pretende gozar de benefício acima do teto do INSS. Policiais civis também ficaram insatisfeitos com a decisão da Câmara dos Deputados. Segundo Marcelo Monteiro, diretor jurídico do Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado do Paraná (Sinclapol), há uma indignação na categoria por serem tratados de forma diferente dos policiais militares mesmo exercendo funções similares.
