Sob o nome de Pacto Federativo o Congresso Nacional tem discutido uma série de medidas que podem ajudar estados e municípios. As ações são uma parte das negociações para que os governadores façam a defesa ativa do projeto de reforma da Previdência que agora tramita no Senado. Os chefes dos governos estaduais aproveitaram essa valorização de seu capital político e criaram um fórum permanente de discussão. Essa coesão tem ajudado o grupo a avançar na agenda de interesses estaduais.
Inicialmente, a pauta de revisão do pacto federativo parecia estar mais no Executivo. Jair Bolsonaro (PSL), afinal, se elegeu repetindo a máxima de “mais Brasil, menos Brasília”. Na Marcha Nacional dos Prefeitos, em abril, o ministro da Economia, Paulo Guedes, repetiu a frase de efeito com entusiasmo e foi efusivamente aplaudido pela plateia composta por centenas de lideranças locais. Quatro meses depois, pouca coisa andou no Palácio do Planalto e prefeitos e governadores buscaram uma via alternativa no Congresso, principalmente com Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente do Senado.
É no Senado que estão sendo discutidas três matérias que podem desafogar as contas de prefeituras e governos estaduais: a reforma dos regimes próprios de previdência social; a moratória do pagamento de precatórios e a distribuição dos recursos da cessão onerosa da exploração do pré-sal.
Desde que a Câmara dos Deputados decidiu que os estados e municípios seriam excluídos do texto da reforma da previdência, o Senado começou a se movimentar para buscar uma forma de colocá-los novamente no texto sem que isso implicasse na necessidade de a proposta voltar à Câmara. A solução construída pelos senadores foi a de se apresentar uma PEC paralela – ideia referendada pelo relator da reforma na Casa, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
A inclusão de estados e municípios via Brasília – ainda que dependa de lei ordinária local para a regulamentação – diminui o desgaste dos prefeitos e governadores e os ajuda a diminuir um passivo atuarial estimado em R$ 5,2 trilhões para todos os estados e o Distrito Federal. A reforma dos regimes próprios é condição básica para que as outras medidas – de caráter mais conjuntural – surtam algum efeito positivo.
Ao contrário da reforma previdenciária, a moratória do pagamento dos precatórios trará alívio imediato para os caixas dos executivos locais. No caso do Paraná, para que todo o estoque de precatórios seja zerado até o fim de 2024 – prazo vigente atualmente – 3,73% da Receita Corrente Líquida é destinada para este fim. Se for aprovada a dilação do prazo até 2028, como proposto pelo Senador José Serra (PSDB-SP), esse comprometimento da receita pode diminuir, o que libera espaço orçamentário para gastos com a prestação de serviços públicos ou investimentos.
Já a PEC da cessão onerosa, que deve ser discutida nesta semana no Senado Federal, é ainda mais direta na ajuda e destina dinheiro diretamente para os estados e municípios. A receita é parte do que será arrecadado pela União com o bônus de assinatura do leilão do pré-sal, agendado para novembro. O bônus é um pagamento que a empresa ganhadora da licitação realiza na assinatura do contrato de exploração. No leilão anterior esse dinheiro não foi dividido com estados e municípios porque esbarrou no teto de gastos da União.
Pelas contas do relator do texto, senador Cid Gomes (PDT-CE), o estado do Paraná deve receber R$ 250 milhões e os municípios do estado, somados, R$ 739 milhões.
Essas três medidas certamente trazem alívio aos governos locais, mas a ajuda deve vir acompanhada de contrapartidas. No caso da Previdência a questão é mais óbvia porque dependerá da ação política de governadores, prefeitos, deputados e estaduais e vereadores para fazerem tramitar as leis locais.
A partir desse terreno mais limpo, os estados podem aproveitar para resolver outros problemas que colaboram para as dificuldades fiscais. No caso do Paraná, um debate indispensável é a respeito das transferências para os outros poderes. Não pode ser que um conjunto de esforços da sociedade seja consumido por gastos perdulários e desconectados da realidade fiscal como tem acontecido no Tribunal de Justiça, no Ministério Público, no Tribunal de Contas e na Assembleia Legislativa do estado. Se estados e municípios não fizerem a lição de casa, o momento que pode ser de inflexão para as contas estaduais será mais uma ajuda de efeitos temporários e incapaz de mudanças mais profundas.
