O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), ligado ao Ministério Público do Paraná, emitiu um parecer apontando três problemas no acordo entre a prefeitura de Curitiba e o Instituto Cidades Inteligentes (ICI), organização social que presta serviços de tecnologia da prefeitura. O acordo foi anunciado em dezembro de 2017, mas ainda aguarda homologação da Justiça Estadual.
Antes de decidir a respeito dessa homologação, o juiz responsável pelo caso, Eduardo Lourenço Bana, pediu o parecer do Gaeco, que investiga as relações entre o ICI e a prefeitura de Curitiba desde 2016, quando chegou a fazer uma operação de busca e apreensão da sede do Instituto.
O documento subscrito por cinco promotores de justiça questiona três pontos nos termos que foram acordados entre a prefeitura e o ICI: a copropriedade do sistema que faz a gestão dos serviços de saúde de Curitiba; a cessão da propriedade em favor da prefeitura dos sistemas tributário, administrativo e orçamentário do município; e as dívidas que a prefeitura reconhece ter com o ICI.
Sobre o sistema de saúde – que pelo acordo ficaria como sendo de propriedade compartilhada entre a prefeitura e o ICI – os procuradores afirmam que têm documentos que comprovam que este acerto é prejudicial ao município. Eles não apresentaram essa provas no parecer porque fazem parte de um processo que corre sob sigilo no Tribunal de Justiça. Segundo eles, documentos apreendidos em 2016 dão conta de que o ICI e seus fornecedores já prestavam serviços de saúde ao município antes do contrato de gestão sobre o qual se tenta construir o acordo. Portanto, diz o Gaeco, códigos-fonte são de propriedade exclusiva do município.
“Com este dado há uma alteração na balança que levou à formalização do contrato, pois não será o ICI quem estará abrindo mão da propriedade exclusiva dos códigos-fonte, mas sim o município”, diz o parecer.
O segundo ponto destacado pela análise do Gaeco é em relação aos sistemas de gestão tributária, administrativa e orçamentária do município. Pelo acordo, ficaria certo que esses softwares são da prefeitura. Para isso, o ICI deveria fazer formalmente a doação ao município. O problema apontado pelos procuradores é que o ICI não terminou de pagar esses softwares aos seus fornecedores, portanto “está a negociar bem que ainda não é seu”. Dessa forma, alerta o Gaeco, a doação dos programas pode ficar sem efeito.
Por fim, questiona-se também a dívida de R$ 36,4 milhões reconhecida pela prefeitura no acordo. Para os procuradores, “não há nos autos qualquer documento capaz de indicar a origem desse débito”. Para o Gaeco, “não se sabe, em especial, a forma como foram atestados os serviços prestados pelo ICI”.
A prefeitura de Curitiba e o ICI foram procurados pelo blog para comentarem o parecer do Ministério Público. As duas instituições, entretanto, alegaram não terem sido notificadas oficialmente da manifestação do Gaeco e informaram que vão se manifestar após essa notificação.
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