Ministério Público questiona Refis anunciado por Cida em evento de campanha

O Ministério Público Eleitoral enviou ofícios aos gabinetes da governadora Cida Borghetti (PP) e do presidente da Assembleia Ademar Traiano (PSDB) pedindo mais informações sobre o projeto de parcelamento de dívidas tributárias estaduais de empresas. O texto foi enviado por Cida à Assembleia na última sexta-feira (21) e o governo pediu urgência na tramitação.  Segundo o MP, “este tipo de ação (benefícios fiscais ou outros benefícios) é vedada em período eleitoral”. Por isso, o documento foi encaminhado pedindo mais explicações sobre o projeto.

No ofício, a Procuradora Regional Eleitoral Eloisa Helena Machado, cita a legislação eleitoral que prevê, no trecho citado, que “no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”.

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Na sessão plenária de segunda-feira (24), Ademar Traiano informou aos colegas deputados que como foi notificado pelo Ministério Público ele não faria a leitura do projeto do Executivo – que é um passo formal para o começo da tramitação. Segundo ele, o assunto voltará à pauta após as eleições.

O governo defende o Refis e diz que um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária, por ter natureza nacional, legitima o Refis estadual e já foi discutido na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. “É um benefício autorizado para todos os Estados”, argumenta o governo do Paraná.

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O Refis foi anunciado pela governadora durante uma sabatina com os candidatos ao governo realizada pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) na terça-feira (18).

Na quinta-feira (20), o governo formalizou a assinatura do projeto em um evento no Palácio Iguaçu. Gláucio Geara, presidente da Associação Comercial do Paraná, participou do encontro.

“O empresário não deixou de pagar os tributos, mas a carga tributária é muito alta. Ninguém quer deixar de pagar. O Refis é muito necessário nesse cenário”, disse, na ocasião.

Já a governadora afirmou que que assumiu um compromisso com os empresários a fim de retomar os investimentos.

“Há muito o que fazer, mas entendemos que era possível estudar e chegar a uma redação possível a ser enviada para a Assembleia. É uma demanda do setor que emprega, do setor produtivo”, afirmou. “Esse projeto possibilita pagamento com redução de juros e multa para regularizações frente à Fazenda”, finalizou.

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