O Tribunal de Contas do Paraná (TCE) enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que reestrutura os cargos em comissão do órgão. O texto transforma a nomenclatura de alguns cargos e cria outros com o objetivo de uniformizar as funções após um reordenamento que foi feito na administração do Tribunal. O impacto financeiro do projeto será de R$ 196 mil por mês, o equivalente a R$ 2,3 milhões por ano.
De acordo com a justificativa que acompanha o projeto de lei que chegou à Assembleia Legislativa na segunda-feira (7), o aumento da despesa com pessoal será integralmente paga pelo orçamento do órgão sem comprometer os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. O limite máximo de gasto com pessoal no TC é de 1,36% da Receita Corrente Líquida do estado do Paraná. Em 2017, o órgão gastou 1,06% da RCL com o pagamento da folha.
Em valores absolutos, a Despesa Total com Pessoal do Tribunal de Contas do Paraná foi de R$ 389 milhões, em 2017.
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Além da reestruturação dos cargos, o TCE encaminhou à Assembleia também uma proposta de estatuto dos servidores do Tribunal. Atualmente, o que disciplina a atividade dos servidores do Tribunal é o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná. Segundo a justificativa assinada pelo Conselheiro Durval Amaral, presidente do TCE, esse regramento está desatualizado e, por se aplicar a diversas categorias do funcionalismo, é demasiado genérico e não contempla as especificidades das funções de fiscalização exercidas pelos servidores do Tribunal de Contas.
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